Proteção A Vida Privada Da Personalidade

diferenciar as pessoas, desde que o fator de diferenciação tenha uma correspondência lógica com a finalidade da norma Ex: requisitos exigidos dos candidatos em concurso público. Igualdade e Isonomia Jurídica Ações afirmativas:políticas publicas e privadas no sentido de privilegiar grupos historicamente discriminados e excluídos como a minoria étnicas e raciais, as mulheres e os portadores de deficiência em segmentos como a universidade e o mercado de trabalho. Liberdades…

da eficácia horizontal dos direitos fundamentais- Direitos fundamentais e relações privadas No século que se inicia, certamente o maior desafio para a Humanidade será o de reduzir a exclusão social, garantindo concretamente o gozo dos direitos fundamentais para toda a população marginalizada do globo. (Sarmento, pg1) A discussão a propósito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas pode ser situada em um contexto mais amplo, no qual se desenvolvem os…

conteúdo normativo levou certos doutrinados em dividir o direito em público e privado, para uma questão de organização do conteúdo de cada um das disciplinas que compõe o direito. Temos três teorias: Monoistas = temos um ramo do direito: pública e privada, apenas. Autores que defendem a teoria: Hegel, Hobbes, Jean Bodin, Rudolf Von Ihering, John Austin e Hans Kelsen. Esta teoria já foi superada, porque temos perfis de Estados que se envolvem com situações individuais, e outros fatos que…

“Direito da personalidade”. “Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa,tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais.Isto é, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica( Orlando Gomes, Citado por Gilberto Haddad Jabur, Liberdade de pensamento e direito à vida…

também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois, se a pessoa humana é sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, como, cada vez mais, estão em evidência os direitos da personalidade. Se esses inicialmente eram protegidos de forma tímida,…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

DIREITO DA PERSONALIDADE Consideram-se como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos. Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa

familiares, igualdade, liberdade, intimidade deve ser respeitado o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas, segundo sua peculiar forma de ser. Palavras chaves: União homossexual – igualdade – liberdade de orientação sexual – direito de família – direitos humanos – tutela de minorias – direitos da personalidade –pluralidade de entidades familiares – constitucionalização das relações privadas. 1. INTRODUÇÃO: A reflexão que se passará a desenvolver visa a contribuir…

considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa, mas é titular de proteção jurídica, como sujeito de direito. O foco predominante no Direito Civil contemporâneo é a pessoa, rompeu a tradição de três séculos de concepção do Direito Civil como ordem de proteção ao patrimônio ou da propriedade individual. Para o Direito Civil atual,…

Do direito de personalidade 1.Conceito. Os direitos de personalidade são como os direitos naturais que as pessoas ganham ao respirar pela primeira vez, são direitos de fato naturais mas que foram todos positivados devido a necessidade da sociedade. Entre os direitos de personalidade destacam-se o direito a vida, direito a um nome, à liberdade ao corpo, a imagem e a honra, no Brasil esse direito tem se assegurado em forma de leis especiais e na jurisprudência e esse direito também