Proteção A Propriedade Intelectual No Brasil

2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 2.1 Considerações iniciais Preliminarmente, cumpre esclarecer que a expressão nome empresarial – por muitos respeitáveis juristas designada como nome comercial ou nome de empresa – é decorrente da ampliação do campo de incidência do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela…

patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual sistema jurídico desta matéria, serão analisados os fundamentos legais da LPI que, quando…

1. INTRODUÇÃO A lei de patentes regula as obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial. A grosso modo, pode-se dizer que sua função é garantir ao inventor de um produto, de um processo de produção ou de um modelo de utilidade - desde que essa invenção atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - o direito de obter a patente que lhe assegure a propriedade de sua invenção por um determinado período. Durante esse período, quem quiser fabricar,

nas agendas políticas de diversos países. Houve avanços em níveis nacionais, diplomáticos e jurídicos, e o debate ambiental passou a ocorrer na sociedade civil Em diversos países, a proteção ambiental foi institucionalizada com a criação de órgãos estatais, agências e ministérios ligados ao meio ambiente. No Brasil, preocupado com a utilização indiscriminada dos recursos naturais, o legislador constituinte de 1988 elevou o meio ambiente à categoria de "bem de uso comum do povo e…

esse tem como objetivo relacionar a Gestão da Tecnologia com o Engenheiro de Produção.       Tecnologia, Inovação e Difusão Tecnológica; Geração e Transferência de Tecnologia; Cenário de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil; Propriedade Intelectual; Empreendedorismo; Arranjos Institucionais Facilitadores do Desenvolvimento Tecnológico. Princípios e Aplicações da Engenharia de Produção Tecnologia É um termo que envolve o conhecimento técnico, científico e as …

XXXIENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUCAO Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual: Desafios da Engenharia de Produção na Consolidação do Brasil no Cenário Econômico Mundial Belo Horizonte, MG, Brasil, 04 a 07 de outubro de 2011. RISCOS DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO: ESTUDO DE CASO EM UMA PANIFICADORA DE NATALRN Fernanda Barreto de Almeida Rocha (UFRN) fernanda_cei@hotmail.com Luis Filipe Azevedo de Oliveira (UFRN) luisfilipeao@hotmail.com Marianna Cruz…

Priscila Carla da Silva Ely CAÇADOR 2011 SÚMARIO 1. Introdução 1.1 Direito Autoral 1.2 Evolução Histórica do Direito Autoral 1.3 Conceito e Duração do Direito Autoral 1.4 Direito Patrimonial e Direito Moral do Autor 1.5 Registro da Obra Intelectual 1.6 Alterações da Lei 9610/98 1.7 Leis dos Direitos Autorais 1.8 Direito Autoral e o Código Penal 1.9 Jurisprudência 1.10 Requisitos Básicos da Obra Conclusão Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O presente estudo busca demonstrar a…

1 Introdução Muito se tem discutido, recentemente, acerca dos direitos de imagem que concentra a Propriedade Intelectual. Abrangeremos com maior rigor as etapas e os meios nos quais podemos fazer uso. Estas habilidades e talentos lhes dão certo grau de vantagem na competitiva rivalidade socioeconômica. Esta noção da habilidade individual é básica para a ideia da propriedade privada, ou seja, aquilo que pertence a alguém. As habilidades socioeconômicas dão domínio aos seus detentores

Multilaterais do GATT, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994; Considerando que o Instrumento de Ratificaç ão da referida Ata Final pela República Federativa do Brasil foi depositado em Genebra, junto ao Diretor do GATT, em 21 de dezembro de 1994; Considerando que a referida Ata Final entra em vigor para a República Federativa do Brasil em 1º de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Mu ltilaterais…

..................................................................2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI .........................2 • Finalidade do INPI ...........................................................................................................2 PROPRIEDADE INTELECTUAL.........................................................................................2 • Propriedade Industrial ...............................................................................