Proteçao Dos Direitos Da Personalidade

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. .É uma forma de fazer com que a pessoa jurídica seja utilizada para os fins para os quais a mesma foi criada, limitando e coibindo o uso indevido do privilégio concedido a este ser jurídico, e quando há desvio de função deste, deixa de existir a razão para separação patrimonial, pois há o reconhecimento pela lei da importância da pessoa jurídica como instrumento para o exercício da atividade empresarial, porém não a transformando em…

Direito Civil Direito Público e Direito Privado A noção do direito público deve ser concebida com o valor da legalidade, isto é, ao se falar em direito público, o agente só poderá atuar desde que a lei assim o permita. O público é o que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo. No direito privado, o valor que prevalece é a liberdade, assim, pode-se fazer tudo, desde que a lei não proíba. São ramos do direito público: direito penal, direito administrativo, direito constitucional etc. São ramos

curso I Nome do acadêmico: Jaqueline Rocha Área de pesquisa: Direito Civil Nome do professor orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito Civil – Direito da Personalidade – Direito ao Nome – Alteração do Nome. II- TÍTULO Possibilidade da Alteração do Nome da Pessoa Física. III- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA a) O nome é um direito fundamental? b) O nome faz parte do direito da personalidade? c) A lei permite a alteração do nome da pessoa…

DIREITOS DA PERSONALIDADE – Prof. Hidelbrando PROVAS: 26/03 e 14/05/2007 (18/06) Os direitos da personalidade foram revigorados com a promulgação da CR88, uma vez que esta se formou em virtude da contribuição de toda sociedade brasileira, saindo do estado repressivo para o estado democrático de direito. Assim, todos os anseios da sociedade daquela época foram projetados na CR88. Todos os valores se assentam na dignidade da pessoa humana. Inspirou-se ainda a CR nas constituições…

Introdução O Direito no geral se ampara em diversos conceitos que o estruturam, para tanto ele os define em normas e leis para compor sua esquelética. Os direitos da personalidade se configuram como uma das peças essências nessa estrutura; a dogmática do conceito de personalidade adentrou no direito brasileiro tardiamente, somente nos fins do século XX, e foram mais bem fixados com a Constituição de 1988. No Art.1º, inciso III, da CF, está estabelecido como

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRT12 Anderson Mendes Renata Poeta RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a responsabilidade dos sócios no que tange às obrigações advindas da sociedade e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de falência da empresa. Para melhor elucidar essa questão, é

Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do ordenamento jurídico, deve ser protegido de forma ampla e irrestrita, em conformidade com os ditames constitucionais. Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a…

Novo curso de direito civil, volume I/ parte geral. Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Capítulo V: Direitos da Personalidade. 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. -É relevante o estudo de direitos da personalidade para ressaltar que o indivíduo é o eixo que deve regular o Código Civil, para que ele esteja em harmonia com a Constituição Federal de 1988, e não estar centrado no patrimônio como fora o Código Civil de 1916. (p. 179) -“Conceituam-se os direitos da…

PERSONALIDADE JURÍDICA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A efetividade dos valores constitucionais resulta na “volta aos valores”, na reaproximação entre ética e direito. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida. ↪ Serve como mola de propulsão da intangibilidade da vida humana, dela tendo como consequência: I- o respeito à integridade…

Direito a intimidade e a vida Privada O Direito à intimidade e à vida privada constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto…