Protecao Prevista No Eca

2. O MENOR E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECA...........................................05 * 3. Medidas sócio educativa........................................................................... 06 3.1 Medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90 .........................................06 3.2 Medidas Sócio Educativas conforme o artigo 112 do ECA ...........................07 * 4. PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

da coletividade. A isso se dá o nome de GARANTISMO, que implica uma série de garantias processuais previstas em favor do adolescente e que devem ser observadas na aplicação da medida sócio-educativa. Esses direitos são os mesmos que os adultos possuem e mais alguns, em razão de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. As garantias são previstas expressamente nos artigos 110 e 111 do ECA: Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111

em meio a todos os titulares de direitos fundamentais. Na esteira da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

Materia: Estatudo da Criança e do Adolescente RESPOSTAS DAS QUESTÕES QUESTÃO 01 – Considerando o estudo da apuração de prática de ato infracional, das medidas de proteção e das medidas socioeducativas, diante da situação fática hipotética abaixo apresentada, responda: “Após investigação pela Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em 03/12/2001

DAS SITUAÇÕES DE RISCO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO: O presente trabalho terá como objeto o estudo das medidas de proteção do Estatudo da Criança e Adolescente (ECA) como medida face às situações de risco elencadas pela referida norma. Primeiramente, quanto as situações de risco, estas se encontram elencadas no ECA em seu artigo 98, incisos I, II e III, os quais trancreve-se abaixo: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos…

atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos…

anos, sujeitos às normas da legislação especial, conjuntamente com o art. 227, desenhou-se a doutrina da proteção integral que, afastando-se da doutrina da situação irregular, passou a considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos próprios da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A citada doutrina, baseada na total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…