Protecao Prevista No Eca

Criança e do Adolescente prevê duas espécies distintas de remissão. A primeira delas prevista no art. 126, caput, é aquela oferecida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, tendo como efeito prático a exclusão do processo. A esta primeira espécie, dá-se o nome de remissão "pré-processual". A segunda espécie vem estampada no parágrafo único do art. 126 do ECA, é aquela oferecida quando o procedimento judicial já foi…

medidas sócio-educativas a menor infrator, que possua entre 18 e 21 anos de idade – caráter ainda em formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade…

......................................................................................... 9 DO DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................................................................................. 9 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .......................................................... 10 DAS MEDIDAS ESPECIFICAS DE PROTEÇÃO ................................. 10 DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ................................................ 11…

adolescente SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Autor (a): Carlos Henrique Dos Santos Teles UC 10062868 Brasília - DF 14/10/2013 SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência…

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional…

passado, ainda que recente, nos permite avaliar a dificuldade que envolve a proteção da criança e o longo caminho percorrido até a conquista da condição de sujeito de direitos. Dentro desta perspectiva de maior atenção à infância, documentos internacionais são editados trazendo o alerta para a vulnerabilidade desta parcela da população. A Declaração de Genebra, em 1924, afirmou “a necessidade de proclamar à criança uma proteção especial”, abrindo caminho para conquistas importantes que…

impondo sanções graves à apelante, como, por exemplo, a determinação de abrigamento da criança e proibição de visitação pela genitora. A legislação protetiva de crianças e adolescentes não prevê este tipo de procedimento, não podendo o artigo 153 do ECA ser utilizado como fundamento para a criação destes chamados procedimentos verificatórios. Todos os estudos psicossociais utilizados para fundamentar a sentença de mérito foram realizados em procedimento investigatório…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção Integral A partir de 1989, com a sanção da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida juntamente com outros instrumentos das Nações Unidas, como as Regras de Beijing (conhecidas também, como “Regras mínimas da ONU para administração da Justiça da Infância e Juventude”, aprovadas através da resolução 40/33 da Assembléia Geral de 1985, estas “regras” têm como objetivo básico promover o bem-estar da criança

Instituto de Proteção e Assistência à Infância, mencionado pela doutrina como o primeiro estabelecimento a crianças e adolescentes. Neste período inicia-se a distinção técnica entre “criança” e “menor”: criança – população infanto-juvenil incorporada à sociedade convencional; menor – população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social. É importante notar que durante muito tempo a tônica dada à criança e ao adolescente foi sempre no sentido de buscar alguma forma de controle…