Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Palavras-chave: Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia. Abstract: This paper proposes to examine the effectiveness of definitive…

atuais, e que o remédio mais apropriado à questão o novo processo civil coletivo. Os instrumentos de tutela ambiental encontram resguardados no texto constitucional, diante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa, dada a sua indivisibilidade, pois os seus titulares estão interligados por razões de fato. E, ao se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da nova ordem procedimental, através da jurisdição civil…

INTERESSE TRANSINDIVIDUAL proteção ao meio ambiente Brasilia-DF 2011 INTERESSE TRANSINDIVIDUAL proteção ao meio ambiente Trabalho apresentado ao Curso (Direito Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Responsabilidade Civil das Empresas em Matéria Ambiental; Responsabilidade Penal Ambiental; Instrumentos Processuais de Proteção Ambiental Trabalho de

I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos. Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam…

Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os…

ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo. Ela poderá ter…

Caldas Novas, novembro de 2012. Interesses Difusos A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a existência dos interesses difusos em seu art. 129, III, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, destacando a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Reconhece os interesses difusos e, ao mesmo tempo, destina a sua proteção ao Ministério…

ISSN 1982-0496 Licenciado sob uma Licença Creative Commons A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS THE DOUBLE OWNERSHIP (INDIVIDUAL AND TRANSINDIVIDUAL) OF THE ECONOMIC, SOCIAL, CULTURAL AND ENVIRONMENTAL FUNDAMENTAL RIGHTS Daniel Wunder Hachem Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do…

DIREITOS DIFUSOS Professor Sandro Dantas Chiaradia Jacob 04.2.2013 1. Bibliografia A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. Hugo Nigro Mazzilli. Saraiva, 2013. Tutela dos interesses difusos e coletivos Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida Juarez de Oliveira, 2006 Manual de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno Atlas, 2003 2. Definição O art. 129, III, da Constituição Federal faz…

1ª AULA Tutela dos interesses difusos e coletivos Contexto mundial: Toma-se como marco nefrálgico a Revolução Industrial. A intensa produção de bens faz com que aumente o número de relações negociais. Observa-se, então, a decadência do liberalismo (sentimento individualista) e o surgimento das bases dos direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas,…