Proteção aos direitos da personalidade

DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Na categoria do direito subjetivo o direito da personalidade é um tanto quanto recente. Porém, sua defesa já existe desde os tempos antigos em Roma e também na Grécia onde agressões morais e físicas eram severamente punidas. A Carta Magna também defendia os direitos humanos, entretanto, somente após a Declaração dos Direitos em 1789 que a liberdade, os direitos do indivíduo tiveram a devida valorização. O mundo vem tomando consciência do valor desses direitos, no entanto tal valorização ainda é bem pequena, para se ter uma ideia a Legislação Francesa defende mas não os define, a Italiana e a Portuguesa em 1865 e 1866 respectivamente nem mencionam, atualmente possuem artigos que tratam os direitos da personalidade. A jurisprudência brasileira dedicava um sistema de proteção de direitos da personalidade, matéria que já se tentou disciplinar no nosso meio há muito tempo atrás. Tal proteção baseava-se em dar às vítimas meios, de acabar com ameaças ou lesões, e também o reparo de prejuízo sofrido no caso de dano sofrido. Tal proteção foi consagrada no artigo 12 do Código Civil de 2002. Foi tentando enfatizar os direitos da pessoa humana que o legislador introduziu no atual código. Os direitos da personalidade por serem ligados à pessoa saem do âmbito patrimonial, logo são irrenunciáveis, intransmissíveis, inalienáveis e imprescritíveis. O agravo à honra, à imagem, liberdade, corpo e nome da pessoa são irreparáveis sem medidas,

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 2. A Governança de Internet............................................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS AUTORAIS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD E LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE AUTOR Leonardo José Peixoto Leal* Maria Vital da Rocha** RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem…

OS DIREITOS DO NASCITURO: INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA PROTEÇÃO Cecília Júlia Barbosa da Silva[1] RESUMO Esta pesquisa aborda a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a sua situação jurídica atual, as principais leis infraconstitucionais que prevêem proteção ao nascituro, bem como, a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade jurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na…

DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE Proteção aos direitos de personalidade do empregado na relação de trabalho Monografia apresentado ao Grupo Atame para realização de trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do trabalho Goiânia 2010 DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO NA RELAÇÃO DE TRABALHO Monografia apresentado ao Grupo Atame…

FUNDAMENTOS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: PARADOXOS, IDEIA DE PESSOA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CURITIBA 2014 1. INTRODUÇÃO Quando selecionamos um dos temas proposto para desenvolvermos um trabalho, optamos por desmembrar o tema, pesquisar e construir cada item separadamente, para podermos depois uni-los e observarmos a correlação entre cada um deles, para desenvolver cada item fizemos perguntas. O desmembramento foi feito da seguinte forma: Ideias de pessoa: vida,…

FMU DIREITO DA PERSONALIDADE DISCIPLINA: Seminário de Pesquisa e Resolução de Conflitos – Direito Privado. Professor: Roque de Siqueira Gomes Grupo F: Barbara Giese Vieira dos Santos – RA 5232497 – nº 05 Eric Madrid Antunes – RA 5638684 – nº 16 Fernanda Cristina Rafael Gonçalves – RA 5626950 – nº 19 Nathália de Almeida Fernandes – RA – nº Nathália Osterero Egydio – RA 5415799 nº 38 Ana Paula Dias Rodrigues – RA 5296054 – nº 01 Estefanie Gomes – RA 5296054…

da personalidade Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a personalidade manifesta a faculdade da pessoa de ser sujeito de direito. A personalidade não constitui propriamente um direito, mas um atributo conferido ao ser humano, de que provém todos os direitos e obrigações. Com essa idéia, o ensinamento de Pontes de Miranda (2000, p. 216): "Certo, a personalidadeem si não é direito; é qualidade, é o ser capaz de direitos, o ser possívelestar nas relações jurídicas como…

puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revalorização do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jurídico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois, se a pessoa…

Capítulo V Direitos da personalidade 1. Histórico A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio…