Proteção Possessórias

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…

dia. PRECÁRIA: é exercida por aquele que recebe a coisa com a obrigação de restituir abusando da confiança ou deixando de devolve-la ao proprietário legítimo ou possuidor. OBS: a posse precária jamais deixará de sê-lo. Ou seja, não terá proteção possessória após 1 ano e 1 dia. POSSE DE BOA-FÉ: aquele que possui na consciência a ilegitimidade de seu direito. POSSE DE MÁ-FÉ: aquele que possui na consciência a ilegitimidade de seu direito. POSSE COM JUSTO TÍTULO: através do qual seria…

em direta e indireta, diz-se indireta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. Há um desdobramento da relação possessória. O Código Civil em seu artigo 486 nos mostra que o usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao…

auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. Questão 5. Detenção. Explicar. R.: O fenômeno da detenção, na Lei Civil vigente, ocorre quando uma outra pessoa exerce a posse, mas não em nome próprio. A posse será exercida por conta de outrem, devido a uma relação existente…

chamada ‘posse’, valendo lembrar que uma vez encontrando-se ela consumada (comprovada), acabará por produzir efeitos, podendo-se citar a possibilidade de transformação da posse em propriedade (usucapião) e a proteção especial que lhe é destinada, qual seja, os interditos possessórios (ações possessórias). Os doutrinadores consideram difícil a tarefa de conceituação de posse. Com base na definição de possuidor, podemos conceituar a POSSE como sendo O EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO,…

do Procedimento de Jurisdição Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de…

Posse. Entende-se por posse, o exercício pleno ou parcial de um dos poderes inerentes ao domínio ou à propriedade. Constitui-se, em regra, através do contato material, efetivo com o bem, ocasionando efeitos jurídicos, como a possibilidade de proteção através dos interditos possessórios, como também pode proporcionar a aquisição do bem (usucapião). É a exteriorização da propriedade. A posse é uma situação de fato, na qual alguém mantém certo bem sob sua guarda, tendo ou não a…

opção correta: 9 12) Zé teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Tião Zé, equivocadamente, moveu ação de manutenção de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse, face à fungibilidade das ações possessórias, mas, no mérito, julgou-a improcedente, porque o autor jamais fora possuidor, tendo a sentença transitado definitivamente em julgado. Deste modo. 10 13) Josefino possui uma propriedade rural, cujos limites vão até as margens da BR – 00. Ao ir

pois o titular pode perder a posse e nem por isso deixa de ser proprietário. Ius possessionis (direito a posse): significa o direito fundado no fato da posse. O possuidor nesse caso pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontra proteção jurídica. Essa é a razão do artigo 1.196 do CC. O aluguel de imóvel, para o locatário há o desmembramento da posse; art 1197. A partir do momento do aluguel de imóvel, algumas das faculdades do proprietário é transferida. O locatário…

das coisas móveis que nele estiverem. (Ministério Público/SP - 81.º) É possível o convalescimento da posse precária? (A) Sim, desde que date de ano e dia. (B) Sim, desde que antes de 1 ano seja ajuizada ação possessória. (C) Sim, desde que antes de 2 anos seja ajuizada ação possessória. (D) Sim, desde que também não seja clandestina. (E) Não, porque a precariedade não cessa. D iz o a r t . 1 . 1 9 6 , d o C ó d ig o C ivi l , q u e “ C o nsidera-se possuidor todo aquele que tem d…