Proteção Juridica

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma discussão se

e Barreto - A Proteção do Nome da Pessoa Jurídica... 283 A PROTEÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO DA PERSONALIDADE Gilson Renato dos Santos* Wanderlei de Paula Barreto** SUMÁRIO: 1 – Introdução; 1.1 – Importância do tema; 1.2 – Objetivos do trabalho; 2 – A pessoa jurídica; 2.1 – Considerações preliminares; 2.2 – Histórico; 2.3 – Atual concepção da pessoa jurídica; 2.4 – Sociedades irregulares; 3 – Os direitos da personalidade; 3.1 – Conceito e natureza jurídica; 3.2 –…

ABSTRATO: ANALISA A NORMA, É FORMADO POR FATOS OU ATOS DO MUNDO QUE SÃO DESCRITOS POR DETERMINADA NORMA E PARA CUJO REALIZAÇÃO SE PREVER DETERMINADA CONSEQUENCIA JURIDICA, PREENCHIDO O SUPORTE FÁTICO ATIVASSE A CONSEQUENCIA JURÍDICA. CONCRETO: ANALISA O FATO JÁ OCORRIDO, É A OCORRENCIA CONCRETA NO MUNDO DA VIDA, DOS FATOS OU ATOS QUE A NORMA JURIDICA JURIDICIZOU. O SUPORTE FATICO CONCRETO DEPENDE DO ABSTRATO. A DISCUÇÃO DO SUPORTE FATICO ABRANGE: DESIGNA SABER SE UM ATO, FATO OU ESTADO É…

.] 1 — O requerimento de concessão de proteção jurídica é apresentado junto dos serviços do Ministério Público do tribunal da comarca com competência para a respetiva ação. 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Modalidade de proteção jurídica requerida, ou seja, consulta jurídica, apoio judiciário e dispensa de…

O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO PARTE III I – INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com base no livro denominado: O princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro e tem como objeto de análise a Parte 3, do referido livro. Nesta parte o autor vem demonstrar a importância do princípio da segurança jurídica para o Direito Administrativo e como esse princípio se relaciona com os demais princípios do Direito…

* Princípios da segurança jurídica O princípio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustiçada dos atos ou situações jurídicas,mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento dos ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que…

Qualquer análise sobre o tradicional instituto jurídico do tombamento — que ainda é, na experiência brasileira, o instrumento central para a ação do Poder Público no sentido de promover a proteção do patrimônio cultural — tem necessariamente que remeter a seus fundamentos conceituais: o interesse difuso e o direito coletivo existentes na instituição de um regime jurídico especial de proteção dos bens móveis e imóveis, bem como dos vários processos sociais que, no seu conjunto,…

OBJETIVA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA1 Caroline Vasconcellos Martins2 Sumário: I. Introdução; II. Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas…

Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança Atualmente, três princípios jurídicos estão associados à missão de assegurar às pessoas a tranqüilidade necessária para conduzir a vida sem surpresas. Trata-se dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção à confiança. Na Constituição Federal, nenhum enunciado explicitamente os prevê; contudo, segundo Canotilho, trata-se de derivações do princípio do Estado de Direito. Apesar de alguns doutrinadores…

portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o principio geral da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, que, por estarem tão estreitamente ligados, impõem pensar a proteção da confiança como subprincípio ou dimensão especifica da segurança jurídica. 3. Qual o significado da expressão segurança jurídica patrimonial? R= precisamente com o escopo de assegurar segurança jurídica patrimonial aqueles que vivenciam uma união homossexual. 4. Qual o…