Proteção Juridica Do Corpo

físico e a certeza da tranquilidade a todos. 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4.1 AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Art. 7º estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com…

nossas expectativas de vida longa e saudável. A proteção da pessoa humana na Constituição Federal de 1988 A Constituição brasileira assegura, em vários artigos, a proteção do ser humano, seja fazendo referência ao princípio da dignidade da pessoa humana, seja protegendo a vida, a saúde, garantindo à igualdade, a liberdade, a segurança e, as condições dignas de sobrevivência por meio da proteção à maternidade e à infância. Igualmente, estende-se a proteção ao ambiente ecologicamente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: Direito Ambiental PROFESSOR: Paulo Leão TUTELA JURÍDICA AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Alessio M. Cavalcanti Natal, Outubro/2011. INTRODUÇÃO Pretende este trabalho afirmar a importância da participação popular nas

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

por um conjunto de normas jurídicas, equacionando a vida social e atribuindo aos indivíduos que a constituem, não só uma | |reciprocidade de poderes e faculdades, mas também de deveres e obrigações, visando resolver os conflitos de interesses para assegurar a ordem pública de | |maneira imperativa. | |Todas essas regras jurídicas, e legislações…

de adoção, na recomposição familiar e em boa parte das técnicas de reprodução assistida, a ascendência genética não coincide com a paternidade jurídica ou afetiva, havendo, assim, uma pluralidade de sujeitos potencialmente portadores da condição de pai e de mãe, a depender do vínculo eleito para prevalecer no caso concreto. As diversas posturas jurídicas decorrem das tradições, dos usos e costumes, das religiões e, de valores e ideologias dominantes dos países. O Código Civil Brasileiro…

capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito…

civil geral, 1 ed. Campinas, São Paulo. Julex Livros: 1987, p. 20). - Terminologia do Código Civil – Pessoa natural - (artigo 6º, do Código Civil: “a existência da pessoa natural”) - A relação jurídica apresenta dois sujeitos, um ativo e outro passivo. Ambas as figuras da relação jurídica recebem a denominação de “pessoa”. - Para Maria Helena Diniz “pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações”. (DENIZ, M. H. Curso de direito civil…

penal, é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem…

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo - pré: antes; ambulo: andar; então, preâmbulo significa aquilo que anda antes, que vem antes. O preâmbulo não é elemento obrigatório de qualquer…