Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

características: um trabalho perigoso, complexo, contínuo e coletivo. O perigo é, inclusive, reconhecido legalmente pela NR-16 em seu anexo 2. Esta prevê o pagamento de adicional de periculosidade (no valor de 30% do salário-base correspondente) aos trabalhadores que se dedicam a “atividades ou operações perigosas com inflamáveis”, muito embora deva-se ressaltar que o pagamento de adicionais deste tipo seja objeto de inúmeras críticas. Há também os riscos de grandes vazamentos de…

necessariamente, a abordagem dos seguintes tópicos: 1. Esboço histórico no Brasil: primeiras normas de proteção; 2. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro; 3. As regras vigentes na CLT e sua aplicação após a CF/88; 4. As regras de proteção à empregada gestante; 5. As regras de proteção à intimidade da mulher; 6. Trabalho noturno, em horas extras, em condições insalubres,…

em 1969. Atualmente, reúne 19 empresas em todo o país, que fabricam cilindros para gases naturais e produtos de proteção e combate a incêndios, mangueiras, portas corta-fogo, registros, componentes, manômetros, válvulas, extintores de incêndio e cargas para extintores. Preocupada em dar suporte aos associados nas mais diversas esferas, a ABIEX oferece assistência técnica e jurídica, além de organizar cursos e treinamentos visando a atualização tecnológica constante de seus sócios.…

importância e os princípios do Direito do Trabalho, quais as influências que ele tem nas relações de trabalho, quando surgiu e também apresentar um pouco sobre o Direito Constitucional do Trabalho. O direito do Trabalho é composto por normas e regras jurídicas, onde se deve cumpri-las nas relações de trabalho, tanto para empregados e empregadores. Será criada uma empresa (fictícia), com foco em RH, tendo em vista a relação de empregados e empregadores, quais os procedimentos…

direito público para salvaguardar a dignidade dos/das trabalhadores/trabalhadoras. C) Verificar as implicações dos princípios de direito do trabalho no contexto das sociedades mundiais de risco. METODOLOGIA: Pesquisar em fontes bibliográficas e responder às seguintes questões: 1. Qual o conceito de direito do trabalho que melhor explica a realidade dos/das trabalhadores/trabalhadoras? É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis as relações…

Todos passam a terem direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações. Direito Positivo ou Direito é a soma de todas as leis jurídicas existentes no País que disciplinam as relações entre os homens que vivem em sociedade. Leis Jurídicas As leis jurídicas cuja composição é necessária para assegurar a ordem social. Os conflitos de interesses existem, pois o indivíduo tem educação, temperamento cultura diferenciado, cabendo ao Poder

Conceição- RA: 357422 Selma Maria Gonçalves Cruz- RA: 381857 TRABALHO: “POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURIDICAS, POLITICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.” PROFESSOR (AD): MARIA ELAINE CRISTINA VAZ VAEZ GOMES BELÉM-PÁ 2014 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado descreve a problemática sobre “Política de Seguridade Social: Implicações Jurídicas, Políticas e Sociais em prol da cidadania.” Neste exposto abordaremos a relevância de um…

existentes, além de incluir outras. NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA…

campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão e seu Estado. Os conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições. Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades…

com o meio ambiente do trabalho …….21 3. A preocupação com a saúde do trabalhador ………………………………..22 6. A saúde do trabalhador no Brasil …………………………………………...25 1. Primeiras Lei ………………………………………………………………25 2. As Constituições brasileiras e a proteção ao trabalho ……………………..26 3. As Cartas estaduais e a legislação infra-constitucional de proteção ao meio ambiente do trabalho ……………………………………………………….28 7. Conceito de saúde …………………………………………………………..30 8. Do meio ambiente…