Proteção Executiva

cirúrgica que implique em risco de vida. Os arts. 16 a 19 confirmam a proteção do nome da pessoa natural, sinal que representa a mesma no meio social, bem como do pseudônimo, nome atrás do qual esconde-se o autor de uma obra cultural ou artística. Isso, em sintonia com as previsões anteriores da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e da Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). O art. 20 consagra expressamente a proteção da imagem, sub-classificada em imagem retrato (aspecto…

de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos a criança; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos; promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a proteção da identidade física e social ; estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns. Artigo 3º A ACESF é…

Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) marcou audiência para o final de março. Neste ano, já foram 127 reclamações contra a Companhia, segundo a secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. Do total, 70% são referentes a cobrança do valor acima do consumido. Por dia, são mais de 10 reclamações contra a Cagece, segundo levantamento do da secretária executiva. "Nós ficamos monitorando no Decon e, no atendimento…

atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado. TÍTULO II Autarquias locais ANEXO I CAPÍTULO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) Disposições gerais TÍTULO I Disposições…

Batista, Mat. 201407395998 Turma: 3002/Noturno Data: 09/08/2014 1ª Atividade – Tutela Jurisdicional Executiva 1. R: Consiste na efetivação de um direito conquistado, de trazer para a prática (mundo real), a vantagem alcançada por meio de títulos executivos ou extrajudiciais. É uma forma de proteção do Estado, uma vez que visa, proteger a quem seja titular de um direito, seja ele subjetivo ou outra situação jurídica também de vantagem.…

social, sem fins econômicos e lucrativos, apartidária, regida pela legislação vigente e por este Estatuto, constituída por prazo indeterminado e situada à Rua Mario Cardim, nº 481, São Paulo, SP II – Dos Objetivos Art. 2º. - Prestar apoio, proteção e defesa aos fornecedores nas relações de consumo, promovendo e encorajando, o estudo, a conscientização, a integração e o aprimoramento das relações de consumo. Parágrafo único: para cumprimento dos fins…

seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. Entende – se por Proteção Social as formas “institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou conjunto de seus membros”. A assistência social configura se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo, a proteção social deve…

pedir está fundada no jus possidendi, ou seja, no direito à posse. Textos relacionados Juízo de admissibilidade de apelação e súmula impeditiva de recurso Medidas cautelares penais e cabimento do habeas corpus Possível eficácia executiva das sentenças constitutivas O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência? Celeridade processual Para os demais, a ação de imissão era possessória porque o possuidor –…

gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utiliza-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões. Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização…

reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco”. O artigo 8 da Convenção-Quadro trata da “Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco” e afirma que essa fumaça causa morte, doença e incapacidade. A CQCT recomenda a adoção e implantação de medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte públicos e lugares públicos fechados. O tabagismo passivo é…