Proteção Executiva

Jurídicos DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Texto compilado Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei…

julgada material, não deverá ser objeto de nova apreciação do judiciário, enquanto a coisa julgada formal poderá sê-lo. SENTENÇA EXECUTIVA Sentença executiva - determina o cumprimento de uma prestação No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461…

em que particulares elaboram documentos representativos de um crédito, os quais gozam de eficácia executiva e neste caso, prescindem de um processo anterior, bastando que o exequente promova um processo de execução autônomo, a fim de satisfazer seu título extrajudicial. A respeito do princípio ora tratado vale acrescentar o entendimento a seguir: Corolário da especificidade da própria função executiva, curial se ostenta a autonomia da execução, agora compreendida no sentido funcional.…

...................... 4 4 TUTELA JURISDICIONAL CONDENATÓRIA ....................................................... 5 5 TUTELA JURISDICIONAL MANDAMENTAL ........................................................ 6 6 TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA ................................................................ 8 7 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................

lide. 1. TUTELA Tutelar é proteger. Tutelar direitos é proteger direitos. Há técnicas para a tutela dos direitos, sendo uma das mais importantes a jurisdição (tutela jurisdicional), na medida em que todas as situações jurídicas merecem proteção jurisdicional, como ensina DIDIER JÚNIOR1 . 3 Detalhando a questão, DINAMARCO2 afirma que tutela jurisdicional é o amparo que o Estado ministra a quem tem razão num litígio deduzido em processo. Na mesma linha YARSHELL,3 para…

patrimonial. Marcelo Abelha afirma que “esse é um aspecto importantíssimo, pois cuidará de saber quais bens podem e quais não podem ser objeto de expropriação, e, por isso mesmo, fazer parte de um regime de sujeitabilidade à tutela jurisdicional executiva”. Esses bens, indicados, no CPC devem estar fora do rol dos bens sujeitos à responsabilidade patrimonial, portanto, fora do patrimônio expropriável. Esses bens que não podem ser expropriados servem para dar um justo equilíbrio entre…

da existência ou inexistência de uma relação jurídica, o que ocorre com as ações meramente declaratórias. Dirige-se contra o Estado, pois configura o direito de exigir proteção jurídica, mas também contra o adversário, do qual se exige a sujeição. Como a existência de tutela jurisdicional só pode ser satisfeita através da proteção concreta, o direito d ação só existiria quando a sentença fosse favorável. A ação seria um direito público e concreto, ou seja, um direito existente em casos concretos

praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. Fonte: Elaborado pela autora, 2013. A proteção do patrimônio histórico compete ao Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, que pode ser representado também pela sigla DPHAC, assim como os Agentes Municipais de Preservação e Proteção do Patrimônio Cultural pela sigla AMPPPC (de acordo com o Art. 3º, Lei Nº 5.629, de 20 de Dezembro de 1990). Na qual…

novos e novas apresentações de medicamentos; - opinar sobre medicamentos; regulamentações que envolvam tributação de - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária; - zelar pela medicamentos; proteção dos interesses do consumidor de - etc. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br CMED – COMPOSIÇÃO 1. CONSELHO DE MINISTROS É formado pelos seguintes Ministros de Estado: SECRETARIAEXECUTIVA I - da Saúde,…

Antes da Constituição Federal de 1988, a política de proteção social brasileira era bastante fragmentada e se restringia a trabalhadores que estivessem vinculados aos sindicatos, com o objetivo de proporcionar a estes trabalhadores assistência médica, aposentadorias e pensões. Entretanto, o resto da população ficava desassistida, já que quem não era sindicalizado estavam excluídos dos benefícios. Este sistema de proteção acabou trazendo consequências negativas para estrutura social do…