Proteção Do Trabalho A Mulher

Madlum Araújo. Princípio da Igualdade frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Trabalho realizado a fim de obter nota para disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito – Quinto período - Turma A da UEMG – Campus Frutal, – sob a orientação da professora Rúbia Spirandelli Rodrigues.

LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Professor: Felipe Machado Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO 5 2.1 Formas de violência doméstica e familiar 6 3 DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PROTETIVAS 7 3.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor: 9 3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9 4…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA NO ÂMBITO BRASILEIRO E LATINO-AMERICANO Anderson Pereira de Andrade* 1. Introdução. 2. Violência doméstica contra crianças no Brasil. 2.1. Dimensões do problema da violência doméstica contra crianças. 2.2. Violência doméstica e a Convenção de Belém do Pará de 1994. 3. A problemática da responsabilização dos agressores e proteção à vítima no atual sistema. 3.1. Insuficiência do modelo consensual.…

NA EUROPA. ASPECTOS GERAIS, INFLUÊNCIAS DA OIT E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PAÍS. As normas internacionais do trabalho têm sido uns dos principais meios de parâmetro para a busca de novas soluções para os conflitos, lacunas e mudanças legislativas. Ressaltando a importância da influência das normas estrangeiras, tem-se a participação da Organização Internacional do Trabalho na elaboração e diretrizes dessas normas, atuando desde a sua criação em 1919. As diretrizes traçadas…

O que é a OIT A Organização Internacional do Trabalho-OIT é um organismo tripartite, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho. A OIT é um centro mundial de informações, estatísticas, pesquisas e estudos sobre trabalho. Os resultados de suas reuniões servem de referência nacional e internacional. A OIT é dirigida por um…

flexibilização das condições do trabalhador, notadamente sobre redução da jornada de trabalho e redução salarial, que sempre foram carro-chefe das lutas e reivindicações dos obreiros, desde a origem e os primórdios do Direito do Trabalho. Para elucidação do assunto no primeiro capítulo o leitor será reportado a uma breve passagem pela história do direito do trabalho, dando maior enfoque nas relações de trabalhos ocorridas no Brasil. Sendo assim, verá que o mundo, nas décadas de 50 e…

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

pelas mulheres, foi necessária a promulgação da Lei Maria da Penha sendo um procedimento mais célere que garante a proteção da integridade física e psíquica da mulher independente de sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1. INTRODUÇÃO A Lei n.11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as…

contexto, são especialmente protegidos pela lei: as mulheres, as crianças, os idosos e os deficientes físicos. Esta proteção especial, denominada discriminação positiva, não significa discriminação, pois são segmentos da sociedade que são discriminados simplesmente pela condição que se apresentam, necessitando de mais atenção para que possam usufruir os direitos a que todos fazem jus. A não-discriminação é um princípio fundamental, essencial à proteção e à promoção de todos os direitos…

Cássia da Silva2 RESUMO O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o ônus decorrente e, apontando os possíveis meios para a concretização da garantia, com a devida…