Proteção Do Trabalho A Mulher

esforço coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País. Além disso, configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o…

Família, gênero e políticas: famílias brasileiras nos anos 90 e seus desafios como fator de proteção* Ana Maria Goldani** O objetivo deste artigoo é ilustrar as condições macrossociais com que se defrontam as famílias brasileiras nos anos 90 e, assim, entender as dificuldades que estas enfrentam para oferecer proteção social aos seus membros. Primeiro, enfatiza-se as relações entre os processos de reestruturação econômica e do Estado de bem-estar no Brasil e suas conseqüências…

urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios; proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de…

de um empenho coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento a violência doméstica e familiar e ao alto número de morte de mulheres no País. Além disso, configura-se como resposta eficaz do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é…

Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1998 Detido em Londres o ex-ditador do Chile, gen. Augusto Pinochet, 82 anos, a pedido da justiça da Espanha, e extradição para responder pela morte e tortura de espanhóis 1998 A Comissão Verdade e Reconciliação conclui seu relatório sobre os crimes do regime racista sul-africano 1997 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o…

segurança, pois para eles, sociedade e família são fonte de incompreensão. Serrão (1999) afirma que “o trabalho com jovens envolve valores e atitudes, e tal trabalho é cheio de possibilidades e reconstruções.” Valores e atitudes precisam de tempo para se consolidar. Para o adolescente em conflito com a lei o ECA determina que sejam cumpridas medidas sócio-educativas que contemplem proteção integral, devendo constituir-se em garantia de acesso às oportunidades de superação da sua exclusão, e,

das transformações econômicas, políticas e sociais ocorridas na Europa do Século XIX, devidas à industrialização. Inicialmente essa questão foi levantada quando com a tomada de consciência da sociedade, ou parte dela, dos problemas decorrentes do trabalho urbano e da pauperização como fenômeno social. Hoje a “questão social” é a expressão das desigualdades e lutas sociais em suas múltiplas manifestações e todos os segmentos sociais envolvidos (trabalhadores e desprotegidos) são…

DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER – CEDAW A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW1 pode ser considerada a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados Partes de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher. Em…

Direitos Humanos 1998 Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão ONU 1998 Detido em Londres o ex-ditador do Chile, gen. Augusto Pinochet, 82 anos, a pedido da justiça da Espanha, e extradição para responder pela morte e tortura de espanhóis 1998 A Comissão Verdade e Reconciliação conclui seu relatório sobre os crimes do regime racista sul-africano 1997 1997 Assinado o Protocolo de Kyoto 1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e…