Proteção Do Patrimonio

sendo privado. Esses banco de dados não são necessariamente os constantes dos órgãos de informação ou dos cadastros policiais, mas qualquer um, mesmo que privado, desde que possua caráter público, como, por exemplo, o cadastro do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito. A Lei nº 9.507/1997 – Regula o Direito de Acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas data – “Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam…

novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia. INTRODUÇÃO; CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2008), ao citar CAIO MÁRIO DA SILVA…

administrativa do Distrito Federal (Art. 38 da Lei n° 3.751/60). Brasília foi reconhecida como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO em 1987, tombada como patrimônio histórico federal em 1990 e pelo Governo do Distrito Federal em 1991. O decreto nº 10.829 de 14 de outubro e a portaria nº 314/92 do Iphan — tendo como base as Cartas Patrimoniais do órgão federal de patrimônio histórico — definem os critérios de proteção do conjunto urbano construído em decorrência do Plano Piloto…

de Goiânia, privilegiando a qualidade do Patrimônio Ambiental que abrange os Patrimônios Cultural e Natural, visando a proteção, a recuperação e a manutenção dos aspectos paisagísticos, históricos, culturais, arqueológicos e científicos: Art. 11. A implementação da estratégia de sustentabilidade sócio-ambiental no Município dar- se-á por meio das seguintes diretrizes gerais: I – conceituar, identificar e classificar os espaços representativos do Patrimônio Ambiental, definindo uso e…

em todas as suas formas; O conceito jurídico doutrinário é apresentado na sua concepção ampla. A concepção legal é estrita (L. 6938/1981) e resume o meio ambiente aos aspectos naturais, considerando somente como meio ambiente a expressão do patrimônio natural e as relações com e entre seres vivos, tal como ocorre quanto ao conceito legal de recursos ambientais, previsto no art. 3º da lei 6938/1981 : V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e…

SIDNEI RONCELLI A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR JOINVILLE 2014 1 SIDNEI RONCELLI A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Pedro Donel JOINVILLE 2014 2 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de…

6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais – são a fonte da consciência, ver 225§ 4º CF patrimônio nacional . PERGUNTA DE PROVA: órgão da Fatima pode ser considerado poluidor? R: Sim, segundo o artigo 6.938\1981 art. IV LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - Surgimento e estruturação Legislação sanitarista e higienista do século passado - Legislação de cunho setorial ( proteção do ar, água, ruído etc..) - Legislação que intenta inter-relacionar os aspectos de MA. EVOLUÇÃO DA…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ - SESPI FACULDADE PIAUIENSE - FAP CURSO DE DIREITO NAIANA CERQUEIRA DE CARVALHO ESTAÇÃO ECOLÓGICA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, em seu artigo 225, um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, e um dos instrumentos utilizados para o…

considerados patrimônio comum do casal. Patrimônios como herança e doação, mesmo que um dos cônjuges tenha ganhado depois de se casar, não são considerados bens comuns. Os bens havidos nessas condições, mesmo depois da data do casamento, são por lei considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu. Comunhão universal de bens O regime da comunhão universal de bens universaliza o patrimônio do casal, como o próprio nome diz. Ou seja, torna comum tudo o que o casal possui,…

CIVIL – PABLO STOLZE 1. BEM DE FAMILIA – voluntário: 1711 CC ; legal: lei 8009/90 a) Legal: a lei 8009/90, consagra a mais importante modalidade de bem de família. O denominado bem de família legal, na perspectiva constitucional de proteção ao patrimônio mínimo, independe de valor (RES 11.78469 de SP), assim como dispensa individualização em escritura e registro cartorário; vale dizer, consagrou-se uma impenhorabilidade do bem de família derivada automaticamente da lei…