Proteção Do Nome Empresarial

pessoa ter duas empresas do tipo Empresário em seu nome. 4. Nomes 4.1) Nome Fantasia Este nome é o nome inventado para a empresa e é por este nome que a empresa será conhecida no mercado. O nome fantasia serve também para identificar e distinguir seus produtos e serviços de outros já existentes no mercado. Pode ser também uma marca, devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Para verificar se o nome que você quer utilizar não está sendo…

respondem, em regra pelas obrigações da sociedade." 2. NOÇÕES DE SOCIEDADE LIMITADA A Sociedade Limitada, também conhecida como Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, é formada por dois ou mais indivíduos que realizam uma atividade empresarial e se responsabilizam de forma solidária de maneira limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade dos sócios se limita à quantidade de quotas que eles possuem. Essas quotas podem…

DIREITO EMPRESARIAL Direito da Propriedade Industrial - O empresário (sociedade empresária ou empresário individual) para desenvolver uma atividade econômica, utiliza-se de um complexo de bens (estabelecimento comercial). Estes bens podem ser materiais ou imateriais. Dentre os imateriais estão às marcas, patentes e desenhos industriais (propriedade industrial). - O ramo do direito empresarial que protege a as marcas, patentes e desenhos industriais é o direito da propriedade industrial,

Direito Empresarial Prof. Gialluca 5.3 – Empresário casado Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis). 5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele…

aviamento e a clientela Noções Estabelecimento empresarial: complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular. Aviamento: é um atributo do estabelecimento empresarial, enquanto instrumento do exercício da empresa Aviamento Real ou Objetivo O aviamento real é quando o resultado alcançado pela empresa é proveniente da marca ou serviço de um estabelecimento empresarial e esta pode ser transmissível (até…

• Calçados Passo Firme Ltda • Estilo Calçados Ltda • Sapataria Fantástica Ltda Os nomes empresariais se propõem a identificar e individualizar o sujeito, que no mercado atua em uma atividade empresarial. A denominação é um nome escolhido para a empresa coletiva com o objetivo de informar a atividade realizada. A denominação demonstra que a responsabilidade dos sócios é limitada, como apresentados nos nomes escolhidos acima. Sociedades limitadas tem a opção de escolher se usam a…

Diversos Direito Empresarial Enviado por rosilanecorreia, maio 2011 | 12 Páginas (2896 Palavras) | 650 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 (1) | Denunciar | ME CHAME TALVEZ... Envie SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ASTROGILDO FERREIRA CORREIA DIREITO EMPRESARIAL JI-PARANÁ 2010 1. DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito…

pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. Existem vários tipos de sociedade mais o que distingui uma da outra é a forma responsabilidade que cada sócio, essas empresas podem ser divididas em individuais, empresarial, limitada de acordo com site (Portal do empreendedor): Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário…

SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE 19 6.1.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 19 6.1.2- ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 19 6.1.2.1- PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ABERTURA DA FILIAL 19 6.1.2.1.1- Solicitação de proteção ou de pesquisa prévia de nome empresarial 19 6.1.2.1.2- Solicitação de Certidão Simplificada à Junta da sede 19 6.1.2.2- ASPECTO FORMAL 20 6.1.2.3- ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS 20 6.1.2.4- FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - FCN 20…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ASTROGILDO FERREIRA CORREIA DIREITO EMPRESARIAL JI-PARANÁ 2010 1. ASTROGILDO FERREIRA CORREIA DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial. JI-PARANÁ 2010 2. SUMÁRIO Sumário.........................................................................p.02 1-Introdução.....................................