Proteção Do Nome Empresarial

A PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingüe-se portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se

DIREITO EMPRESARIAL 06 3. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA 09 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 5. TÍTULOS DE CRÉDITOS E DIREITO CAMBIÁRIO 12 6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 16 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 8. BIBLIOGRAFIA 19 1. INTRODUÇÃO Para o desenvolvimento e esclarecimentos de cada etapa utilizamos linguagem mais clara possível, ao mesmo tempo em que consultamos em vários livros e site de confianças tirando dúvidas e fazendo um bom trabalho. O direito…

organização estaria presente quando para o exercício da atividade o indivíduo utilizasse trabalho alheio e capital próprio e alheio. Mas há quem entenda que não é imprescindível a utilização de capital alheio para que alguém exerça atividade empresarial. Assim, poderia haver organização mesmo sem a presença de capital de terceiros injetados direta ou indiretamente no negócio. O sujeito que somente compra à vista, por exemplo, e não utiliza dinheiro emprestado de ninguém para levar…

registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº xxxxxxxxxxxxxxx gozando de grande prestígio e respeitabilidade nos segmentos em que atua. A ora Notificante, abarcada por seu nome comercial e nome fantasia, tem por objeto social, onde destacamos “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, sob o nome comercial de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, valendo frisar que ao longo dos anos em que a Notificante vem desenvolvendo seu objeto societário, seus serviços alcançaram fama e notoriedade…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito de Empresa Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário São Paulo 2014 Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário Trabalho apresentado por Aidil Prado como parte integrante da Prova Intermediária da Cadeira de Direito de Empresa do 3º período do curso de Direito/Matutino Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....

a aglutinação de capitais e não a pessoa do acionista. A divisão do capital é em partes iguais (ações). A responsabilidade dos sócios é limitada ao preço das ações adquiridas. É livre a cessibilidade (transferência) das ações. Uso exclusivo de nome fantasia na denominação social. A companhia pode ser constituída por capital por subscrição pública. Órgãos que devem ter a sociedade anônima Assembleia geral (órgão de cisão máxima). Conselho de administração (facultativo na companhia…

mercadorias. O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, só veio confirmar a teoria, introduzindo definitivamente no Direito Brasileiro as definições de empresa e empresário. O Código Civil regulou a atividade empresarial em leu Livro II, intitulado “Do Direito da Empresa”, a partir do art. 966 até o art. 1.195. O art. 966, traz o conceito de empresário: “Considera-se empresário quem exerce (pessoalidade) profissionalmente (profissionalismo ou…

Estabelecimento Empresarial: é o conjunto de bens reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o desempenho de sua atividade empresarial. Características:  Universalidade de Fatos: conjunto de bens ao qual se atribui uma destinação específica - organização racional (não é um mero aglomerado de bens).  Abstração: O empresário procura organizar o seu estabelecimento de modo que estimule o consumo do público. É o ato de criar um ambiente propício ao consumo (ex: vitrine). …

CAPÍTULO 1 1. OBJETO DO DIREITO EMPRESARIAL O estudo das relações econômicas de produção e circulação de bens e serviços, exercidas pelo empresário (individual – pessoa física, ou coletivo – pessoa jurídica ou ente despersonalizado), de forma organizada ou através de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, com finalidade lucrativa (parte do lucro será apropriada pelo empresário). 2. COMÉRCIO E EMPRESA Comércio e empresa, com o advento do novo código civil…