Proteção Do Consumidor

Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º do código de defesa do consumidor (CDC) trata dos direitos básicos do consumidor buscando exemplificar os princípios do CDC, enfatizando a proteção inerente a quaisquer relações de consumo, incluindo praticas anteriores ao ato de consumo por si só. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Vida, saúde e segurança são bens

Sistema Nacional do Direito do Consumidor- SNDC O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como fiscalizações conjuntas, harmonização de…

- Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, inc. XV do CDC). “O inciso consagra um sistema aberto de proteção, ao preconizar a nulidade de qualquer cláusula que entre em conflito com o sistema de proteção consumerista.”. Ou seja, se uma cláusula infringir o sistema de proteção ao consumidor, o contrato pode ser nulo. Vale relembrar o que é o “sistema” de proteção ao consumidor, que nada mais é do que “todas as normas, além da n. 8.078, que atingem e

DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre. Requerido pelo Professor Fábio RESUMO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de Defesa do

O Direito do Consumidor Com as mudanças do século XX a constituição também precisava mudar, a revolução tecnológica e cientifica vistas ao longo do século passado ocasionaram uma necessidade de um maior números de leis que até o presente momento não eram necessárias. A revolução industrial possibilitou o aumento da produção em uma quantidade até o presente momento desconhecida pela humanidade, toda esta nova forma de produzir em massa ocasionaram um aumento significativo no número de benefícios

Os direitos do consumidor e sua proteção. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados…

O Direito do consumidor tem um papel importante na regulação das novas relações jurídicas decorrentes da contratação em massa. É o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Estudar o Direito do Consumidor significa introduzir-se no mundo das regras e regulamentações estabelecidas pela maioria dos países. O estudo do tema segundo SERRANO permite primeiramente compreender a evolução e desenvolvimento do Direito, em especial do Direito do Consumidor nos…

Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL CURITIBA 2011 Kylviane Priscila Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Wagner Rocha D’Angelis CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Kylviane Priscila Reboli Kern Zonatto A TUTELA DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Esta…

A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Introdução O nível de consciência do consumidor brasileiro é a cada dia maior comprovando que a democracia faz parte do nosso dia a dia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 2.181 são invocados em todas as partes do país, podendo-se afirmar que poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Mesmo com dados tão positivos, sabe-se que, grande parte da população não reclama seus direitos. Somente o desenvolvimento amplo

falso (F) ou verdadeiro (V) nas alternativas a seguir: 1) Quanto ao tipo definimos subestação primária de consumidor de tensão inferior a 69 kV como: (V) Subestação simplificada e convencional. (F) Subestação automática e semiautomática. (F) Subestação motorizada e manual. (F) Pode ser instalado apenas um transformador trifásico. (V) A medição fica no lado da alta tensão. (V) A proteção geral é feita por disjuntor com desligamento automático e relés. 3) Nas subestações…