Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. A atual interpretação da doutrina e da jurisprudência é a de que a Constituição Federal limita a exploração da atividade econômica a outros princípios elencados no art. 170 da Constituição…

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento

O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) O Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência é um conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e…

Federal fundamenta a ordem econômica e financeira no princípio da livre iniciativa e relaciona dentre os princípios gerais o da livre concorrência. Nos termos do ordenamento jurídico vigente, discorra sobre os efeitos produzidos pela cláusula de não restabelecimento (cláusula de interdição da concorrência) no contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial". De acordo com o princípio constitucional da livre concorrência, os que atuam na área da atividade econômica tem o…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência É o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. O SBDC é composto pela Secretária de Direito Econômico (SDE), órgão de Ministério da Justiça, pela Secretária de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão de Ministério da Fazenda, e pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE),…

TRIBUTÁRIAS INDUTORAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: o desenvolvimento sustentável como princípio da ordem econômica brasileira Dartagnan Limberger Costa* Leandro Konzen Stein** INTRODUÇÃO Não há dúvidas que o meio ambiente vem adquirindo um destaque, a cada dia, maior, principalmente no que concerne à necessidade de sua proteção e preservação para as futuras gerações. Diante dessa necessidade, em um mundo cada vez mais global e voltado ao…

constituições econômicas. Brief historical context of Brazilian constitutions and their constitutions econom. Jessica Cristina Veber A Constituição econômica é definida, para José Afonso da Silva, a parte da constituição que interpreta o sistema econômico, ou seja, que dá forma ao sistema econômico[1]. Por sua vez, Vital Moreira, considera que a Constituição econômica…

experimentada pelo direito tradicional decorrente da 1ª e 2ª grandes guerras e modelos políticos que estimularam a intervenção do estado na economia. Portanto, é importante entender o momento histórico quando se inicia a juridização da política econômica; diretamente relacionado a República de Weimar e o seu legado. Com a criação de novas indústrias e o crescimento dos intercâmbios internacionais a economia da Europa progredia, orem, as economias dominantes européias começavam a…

Cartéis Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. A formação de cartéis teve início na Segunda Revolução Industrial, na segunda metade do século XIX. Cartéis normalmente ocorrem em…

uma nova ordem mundial que surge com o fim da Guerra Fria, deixando para trás um mundo bipolarizado (com hegemonia de duas nações com ideologias diferentes, EUA e URSS) para uma multipolarização global, onde os agentes globais hegemônicos são diversos. (1) Neste novo cenário o processo de “globalização da economia e da sociedade baseada na expansão sem precedente do capitalismo e comandada pelo crescente domínio das corporações transnacionais” acentua o desenvolvimento desta nova ordem…