Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

RESUMO DE DIREITO ECONÔMICO – MERCADO Mercado é o local onde são feitas transações econômicas, ou o local onde se encontram vendedores e compradores de determinados bens e serviços. Segundo o artigo 219, da CF/88, o mercado interno integra o patrimônio nacional. A ciência econômica classifica os mercados em dois tipos: a) Perfeitamente competitivo: trata-se de um mercado ideal, um referencial, do qual qualquer empresa pode entrar ou sair quando quiser, sem sofrer restrições das…

Gerais Acerca do tema de concorrência, Vicente Bagnoli, assevera que esta é fundamental numa economia onde o mercado possibilita uma gama de variedade de produtos e aprimoramento de suas qualidades, contribuindo diretamente para a redução de preços, equilibrando, assim, a relação entre oferta e procura. Também aponta que “a concorrência existe para garantir o desenvolvimento dos mercados e, como grande beneficiado, o consumidor [...]”. O jurista entende por concorrência a…

Professora: Luciane Borges da Costa Marcelino DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA 1- Princípio Constitucional da Livre Iniciativa O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Fábio Ulhoa Coelho conceitua neoliberal “ como o modelo econômico definido na Constituição com os quais aquela deve se compatibilizar.” O mesmo autor esclarece que “ao delinear o perfil da ordem econômica com o traço neoliberal, a Constituição, enquanto assegura…

jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular…

INTRODUÇÃO A Ordem econômica e as relações sociais ao longo dos tempos sofreram inúmeras transformações e adaptações. O surgimento da globalização, o avanço tecnológico e dos direitos fundamentais sob a óptica capitalista (regimento geral do mundo) recepcionaram o Direito e a Economia sob um novo viés humanitário e global. Novas normas de estabelecimento econômico e situações intervencionistas do Estado. E com um objetivo de amenizar a disparidade entre países desenvolvidos e os em…

Introdução Nesta síntese vamos analisar dois artigos, o primeiro “A Ordem Econômica Na Constituição de 1988” de Laura Frantz e o segundo “ A Ordem Econômica Na Constituição” de Rubiane Olinhg Spengler. Nos referidos títulos vamos buscar um conhecimento da ordem econômica segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no artigo 170 que diz o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a…

INTRODUÇÃO Em economia, intervencionismo estatal refere-se à interferência do Estado na atividade econômica do país, visando a regulação do setor privado, não apenas fixando as regras do mercado, mas atuando de outras formas com vistas a alcançar objetivos que vão desde o estímulo ao crescimento da economia e à redução de desigualdades até o crescimento do nível de emprego e dos salários, ou à correção das chamadas falhas de mercado. As intervenções típicas dos governos modernos na…

DIREITO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE B09 GOIÂNIA 2014 Relatório analítico acerca da relação entre a economia e o direito Por um lado as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Nesse sentido, o papel regulador do governo vem ganhando mais importância devido ao neoliberalismo. No estudo da teoria dos mercados são encontrados…

estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a…

quando um cartel é identificado. Um mercado de concorrência perfeita é caracterizado pela livre concorrência, ou seja, um grande número de compradores e vendedores, pelo produto homogêneo e pela inexistência de barreiras à entrada e à saída. Assim, nenhum comprador ou vendedor pode, individualmente, afetar o equilíbrio do mercado. No entanto, sabemos que a maior parte das empresas se enquadra em uma situação intermediária, chamada de concorrência imperfeita, onde as firmas têm competidores, mas