Proteção Da Ordem Da Concorrência

palavra falência determina de forma clara e concisa a insolvência do devedor, ou seja, ato ou efeito de falir, estado caracterizado pela incapacidade de pagamento de compromissos comerciais vencidos definindo a inadimplência perante os órgãos de proteção ao crédito. Isso vislumbra o real sentido da busca pela recuperação de empresas que configuram a realidade socioeconômica de um país em constante oscilação no mercado financeiro. O processo de recuperação judicial previsto na lei de…

(Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a SDE (Secretaria do Direito Econômico) e a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Estes órgãos visam defender os interesses dos consumidores e a concorrência entre os produtores e comerciantes, zelando pelo Princípio da Livre concorrência (CADE, 2007). No cenário mercadológico, a formação de cartéis tem sido prática cada vez mais comum entre os empresários. Em 2001, a Secretaria do Direito Econômico (SDE) instalou 200 processos…

Cartéis Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. A formação de cartéis teve início na Segunda Revolução Industrial, na segunda metade do século XIX. Cartéis normalmente ocorrem em…

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e

Princípios Constitucionais de proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta…

necessidade do pré-questionamento a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica e os princípios-base contratuais de defesa do consumidor, destacando a importância de trabalhar estes princípios nas inicias das ações de revisão contratual. Observando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dos tribunais superiores. Palavras-chaves: Pré-questionamento – Princípios Constitucionais – Ordem econômica – Direito do Consumidor – Revisão Contratual…

existia concorrência, tempo em que o nome da marca que indicava o produto, um exemplo clássico é o da “BOMBRIL”, que até hoje vamos ao supermercado comprar esponja de aço ASSOLAN e perguntamos se tem BOMBRIL da ASSOLAN. Com a abertura dos portos ocorrido no governo do Ex-Presidente Fernando Collor, que muitos influenciados pela mídia e pelos senhores do dinheiro da época dizem ter sido o mau brasileiro, no entanto, foi o responsável pela queda nos preços dos produtos, provocada pela…

executivos, banqueiros, ocupantes de cargos políticos e altos funcionários públicos. Outro traço comum dos crimes econômicos é o caráter supra-individual do bem jurídico atingido. Com efeito, quando se fala em crimes contra a ordem econômica, sistema financeiro,ou ordem tributária verifica-se que a tutela jurídico-penal está voltada para o funcionamento regular desse conjunto de regras que orientam e regulam a atividade econômica, seja do Estado, seja do indivíduo (livre iniciativa). …

filiais com descontos de até 80% causando prejuízo e falência de outras farmácias menores. Segundo o art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, a livre concorrência também é do consumidor, ou seja, ele tem o direito de ter opções para escolher onde é melhor para comprar. Uma prática que ganha todos os consumidores vai acabar com a concorrência, assim vira monopólio. Com o monopólio, quem se prejudica é o consumidor. A Professora Amélia continuou dizendo que a defesa do…

sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento”. A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. O direito da propriedade industrial protege as atividades intelectuais nos…