Proteção Contratual No Cdc

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo (

ECONÔMICOS E SOCIAIS Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, o CDC longe de se tornar…

NO CDC A palavra princípio aparece em sentido diverso, apresenta acepção de começo, de início ou mesmo de disposição de princípio, como a própria palavra assim o define. Princípio é aquilo que o norteia, que o conduz a algo, que dá a direção de tudo e de todos, que define a sua característica. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO A questão da informação tornou-se vital em qualquer atividade humana, incluídas naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou

relação contratual existente entre as partes, que consiste no contrato de abertura de crédito em conta corrente e nas operações bancárias denominadas ................... Nesse ideário e obediente à sistemática planejada para a vestibular, a autora principia pela análise das taxas de juros praticadas pelo réu. II.I - A TAXA DE JUROS. De início, importante frisar que o contrato firmado entre as partes não estabelece as taxas de juros cobradas pela instituição financeira. Omissão…

a Tutela Contratual dos Consumidores ...... 25 2.2.1. – Princípio da Transparência e o Direito à Informação .....................26 2.2.2. – Princípio da Irrenunciabilidade e a Autonomia da vontade ........... 27 2.2.3. – Princípio da Eqüidade e a Vulnerabilidade do Consumidor .......... 29 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 6 CAPÍTULO III DO CONTRATO DE CONSUMO ............................................................. 33 3.1. – Da Proteção…

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi instituído: O CDC - Código de Defesa do Consumidor…

consumidor estava desassistido, e por isso, necessitava de uma proteção legal, pois é utópica a possibilidade de autocomposição entre os integrantes das relações de consumo sem a intervenção estatal. Baseado nessa vulnerabilidade do consumidor, foi iniciado um movimento no âmbito internacional com o intuito de reequilibrar as relações entre consumidores e produtores. No ano de 1985 a ONU pela resolução 39/248 "baixou norma sobre a proteção do consumidor (...) reconhecendo expressamente ‘…

Introdução No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de…

CASO CONCRETO 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito.…