Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

APRESENTAÇÃO Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à autuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras…

AGHATA BORGES CAMILLO OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2011 MAÍSA AGHATA BORGES CAMILLO OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Orientdor: Nome: …

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor…

1 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do…

Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1.…

AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Marcos Luiz Alves de Melo Graduado pela Universidade Federal do Pará. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Advogado em Marabá. O contrato escrito é sempre a maneira mais segura de se formalizar um negócio, especialmente de compra e venda de um imóvel, pois se constitui em prova física e objetiva da avença e nele devem constar todas as condições que implementam o acordo de vontades, como,…

pelos fundamentos de fato e direito que passa a expor: 1 - PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, antes de adentrarmos no meritum causae, faz-se necessário mencionar o que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade ao caso em comento da lei de regência, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sendo aplicável a…

RESUMO: O presente trabalho trata acerca dos direitos do consumidor oriundos da relação entre o consumidor e fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato…