Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

relacionados ao assunto. Em seguida trata da abordagem da Constituição Federal brasileira sobre o assunto, focando nas dificuldades relacionadas à redução. A terceira parte da pesquisa aborda as leis infraconstitucionais e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos…

criminosa de jovens em crimes que chocam a opinião publica. De outro temos aqueles que contra a referida proposta, afirmam que a questão em si não deve ser tratada por um ponto de vista meramente satisfativo/imediatista. O presente trabalho visa expor um pouco acerca dos argumentos existentes, fazendo uma analise dos aspectos gerais da questão, bem como dos fatores condicionantes da delinqüência juvenil. SUMÁRIO 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento; 2.1 – Abordagem constitucional;…

Humanos. DEFINIÇÃO DE “SEGURANÇA” Ao iniciar o conteúdo da nossa disciplina, é importante estabelecer o significado de Segurança Pública, pois na normativa jurídica a palavra segurança possui vários significados: “Em sentido amplo, significa garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa. Assim, de acordo com o adjetivo que se atribua à Segurança, essa, passará a ter significados diversos.” Segurança jurídica significa garantia de estabilidade e de certeza dos negócios…

RESUMO O presente tema visa abordar a questão dos reais interesses da criança e do adolescente, concernentes ao processo de adoção no Brasil. Há o enfoque sobre a questão do ambiente familiar concedido a esses menores, a própria decisão tomada pelos supostos adotantes, na sua responsabilidade de pais. A adoção não pode ser tratada como política pública, somente para resolver a questão da criança de rua. Exemplo disso é o Projeto de Lei 1756/2003, que tramita no Congresso Nacional;

CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz. Defensores de direitos humanos são contra O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos em casos excepcionais. “Já assumimos o compromisso com os líderes partidários. A Mesa vai pautar. Será uma oportunidade para discutirmos um assunto complexo, que divide, para que cada um…

trabalho vem delinear algumas ponderações sobre a Seguridade Social e a atuação profissional do Assistente Social na Previdência Social, sendo a Seguridade Social um direito do trabalhador. Onde este profissional do Serviço Social busca garantir a proteção básica e os direitos sociais universalizantes como parte da condição para conquista da cidadania. Assim compreendemos a Previdência como um instrumento contributivo que dá condições de amparo aos indivíduos que não tem condições de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural

que foram padronizados em todo território nacional e organizados por níveis de proteção, ou seja, proteção social básica e especial de média e alta complexidade. Dentre os serviços de alta complexidade, destacamos neste estudo a família acolhedora, como uma das alternativas quando da retirada de uma criança da sua família de origem, até que seja decidida a sua situação. É importante considerar que a retirada de uma criança do convívio familiar deve ser a última alternativa. A convivência…

interesse superior da Criança e do adolescente. Na história da civilização humana a criança e o adolescente não ocupavam papel de relevância no espaço sócio-familiar; sendo, por séculos, objeto de posse do poder patriarcal. GAMA,( 2008, p. 80), por sua vez, leciona sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente o entendendo como sendo um importante modificador das relações intrafamiliar; expõe que: [...] O princípio do melhor interesse da criança e do…

reconhece somente o casamento civil, trazendo gratuidade para sua efetivação, porém, não menciona nada além disso. Constituição, não reconhece o casamento religioso. Na Constituição de 1934, temos a primeira menção de que a família deve receber a proteção do Estado, que foi mantida nas demais constituições seguintes. A Constituição de 1937 trouxe de volta o reconhecimento do casamento religioso, atribuindo-lhe efeito civil e a Constituição de 1946, vem estimular a família numerosa,…