Proteção Constitucional Criança Adolescente Jovem E Idoso

chama tanta a atenção como ao publicar que um adolescente cometeu um ato infracional. Há vários questionamentos sobre esse assunto, pois não se sabem se essa medida iria resolver o problema da criminalidade. É necessário analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional e outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. Um dos problemas causados sobre…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL HÉRICA BORGES CABRAL DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Palmas, 2012 HÉRICA BORGES CABRAL DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial do trabalho interdisciplinar individual. Orientadores: Profs. Edna

cláusula pétrea A IDADE PENAL NO TEMPO No Direito Romano para se estabelecer se um jovem tinha ou não responsabilidade penal pelos atos que praticara, era feita uma avaliação física para saber se o jovem era ou não púbere, avaliação esta, precursora do critério do discernimento. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Entretanto,…

SERVIÇO SOCIAL O adolescente e o Ato infracional Eunápolis-BA 2011 O adolescente e o Ato infracional Trabalho Interdisciplinar apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR como pré requisito para avaliação semestral do l péríodo do curso de Serviço Social. Prof. Gleiton Luiz de Lima Profª. Giane Albiazzetti Profª. Lisnéia Aparecida Rampazzo Profª. Rosane A. Belieiro Malvezzi Eunápolis-BA 2011 Introdução O…

alimentar e nutricional, baixa escolaridade, pouca qualificação profissional, fragilidade de inserção no mundo do trabalho, acesso precário à água, energia elétrica, saúde e moradia. A partir de 1988 a Assistência Social ganha o status constitucional de Política de Seguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não e um favor do Estado ou das entidades filantrópicas. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta este direito. A LOAS determina que a…

chamado Código de Menores – Lei Federal 6.691 de 1979, classificou como inimputável os menores de 18 (dezoito) anos, assim seguiu a Constituição Federal de 1988, o que não era garantido nas constituições anteriores, como também o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Nucci (2009, p.301) nos ensina que para a adoção dessa idade limite, qual seja 18 (dezoito) anos, utilizou-se o critério puramente biológico, isto é, a lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor…

Pesquisas, Irecê. RESUMO O Estatuto da Criança e dos Adolescentes completa dezenove anos de existência e ainda sofre uma série de críticas por parcela da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma e relação a criança e ao adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como “menores”, ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para Proteção Integral e a Constituição…

CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS ABANDONADAS NAS RUAS DE SÃO LUÍS INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA PROFESSOR: WALTER SOUTO CURSO: ADMNISTRAÇÃO TURMA “P” DILMA NASCIMENTO DANDARA SALLES FABIANA CASTELO MÔNICA ARAÚJO MARCIO RICARDO WANDERSON FERNANDO INTRODUÇÃO ONG NASCENTE DE ESPERANÇA A ONG Nascente de Esperança foi fundada em 2014 pelo funcionário público Wanderson Fernando, com o objetivo de acolher crianças e…

na ausência efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Imputabilidade. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ABSTRACT The reduction of the age of criminal responsibility is currently one of the most discussed topics in the media. The proposed reduction of criminal unimputability is supported by weak arguments, to the extent that…

direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e…