Proteção Conferida Pela Patente

a que se destina sua marca e que forma de apresentação ela terá, pois a proteção conferida pelo registro varia de acordo com essas duas escolhas. Sinais que não podem ser registrados como marca? Antes de solicitar um pedido de registro de marca, a pergunta a ser feita é: minha marca é registrável? Muitas pessoas pensam que qualquer sinal pode ser registrado como marca. Não é verdade. Marcas, assim como, por exemplo, patentes de invenção, são objeto de um ramo específico do direito, o…

A PROTEÇÃO DAS OBRAS DE DESIGN PELO DIREITO AUTORAL Por Gabriel Francisco Leonardos* e Gabriela Muniz Pinto** O Direito Autoral é atualmente regido, no Brasil, pela Lei 9610/98, que não deixa dúvidas que as obras de design estão compreendidas em seu escopo de proteção. Isto porque o Artigo 7º desse diploma legal não poderia ser mais claro ao estipular uma regra geral, seguida de uma enunciação exemplificativa das obras protegidas:  "Art. 7º - São obras intelectuais protegidas

de cultivares e, também, do software. A área da propriedade industrial, por seu turno, divide-se em proteção das marcas e desenho industrial mediante a concessão do registro e proteção da invenção e modelo de utilidade, mediante a concessão da patente, sendo regulamentada pela Lei de nº 9.279/96. A proteção às cultivares encontra-se disposta na Lei de nº 9.456/97, mediante certificado de proteção de cultivar. Também se encontram inseridas neste contexto os conhecimentos tradicionais, as…

este um dos bens imateriais do empresário, diferenciando-o tanto de uma obra de arte, quanto de um modelo de utilidade, abrangendo vários outros aspectos trazendo suas respectivas definições e classificações, e principalmente os requisitos para sua proteção, o registro, bem como pontos pertinentes ao assunto com intuito de trazer conhecimento acerca do tema proposto na matéria estudada. 2 DESENHO INDUSTRIAL 2.1 O desenho industrial O art. 95 da LPI define o que…

também é dotado de valor econômico. Ponto comercial, proteções  se o imóvel pertence ao empresário há indenização extraordinária em caso de desapropriação pelo poder público;  se o imóvel for locado (locação não residencial), a proteção é conferida na forma da Lei 8.245/92 (Lei de locação): o direito à renovação compulsória do contrato de locação. Título do estabelecimento  O título do estabelecimento comercial é o elemento identificador: (nome ou símbolo) do…

LUCIANA SHICASHO SABINO CARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PATENTES COMO ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Orientador: Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão BRASÍLIA 2007 AGRADECIMENTOS Gostaria de deixar meus agradecimentos ao prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, que me deu o privilégio de sua orientação na presente dissertação de Mestrado.…

e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgam, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA: Título I Da Organização do Estado Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1°. O Estado de Rondônia, parte integrante e autônoma da República Federativa do Brasil,…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

ensaiadas. Patente A pesquisa e o desenvolvimento para a elaboração de novos fármacos requerem das vezes grandes investimentos. A patente significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam este produto a um preço mais baixo, uma vez que eles não tiveram custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um investimento rentável. Patente é um título

como a lei faz também repressão à concorrência desleal. Invenção e Modelo são improrrogáveis: não admitem prorrogação (patente não admite prorrogação), significa que cai em domínio público (se passado o prazo). É o que ocorre com o genérico (o que não pode ter é a mesma marca: ex.“Cataflan Gel”). Como faço para garantir a proteção e modelo de atividade? Precisarão de patente. Já o desenho industrial e a marca precisam de registro. Prorrogação do desenho Industrial: pode ser…