Proteção Conferida Pela Patente

Registro de marca .………………………………………………....……pag.26 Custo .…………………………………………………………………………….….…pag.26 Passo 2 .…………………………………………….…………………….……………pag.27 Procedimento para o pedido de patentes …………....…….………………………pag.27 Documentação necessária / prazo de vigência …….………....………….…….…pag.28 Custos para encaminhamento de Patentes …….……………………....…………pag.29 Passo 3 …….…………………………………………………………...……..………pag.30 Informações sobre o registro do desenho industrial ……………….………….….pag.30 Etapa 4…

|Casa Civil | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art

classificados no art. 5º da Lei 9279/96, como bens móveis para que pudessem ser vistos como direitos reais, lembrando que esta classificação decorre de uma acepção jurídica, pois não tem a mobilidade inerente aos bens tangíveis, sendo o objeto de proteção os bens intangíveis (criações industriais) na tentativa de evitar as imitações de marcas com o intuito de criar confusão no mercado, levando consumidores a erro quanto à aquisição de produtos. Os poderes assegurados aos titulares dos…

RESUMO A lei da propriedade intelectual é a regra que rege os direitos de,criações Industriais, sinais distintivos ,direitos autorais e direitos sui generis. Apesar de não ser obrigatório, o registro de marcas e patentes garante direitos específicos e que são fundamentais para a defesa do seu negócio. É decorrente deste registro o impedimento de que terceiros venha utilizar qualquer sinal idêntico ou simplesmente imitar a sua marca. O registro de marcas não é difícil

esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; VI - os nomes e títulos isolados; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano…

grande vantagem. A proteção conferida pelo registro, por ter um cunho privatístico (diferentemente do que ocorre com as patentes), após o primeiro decênio (o registro tem validade de 10 anos) pode ser renovada por sucessivas e infinitas vezes, enquanto perdurar a exploração, a utilização da referida marca, obedecidas as regras impostas pela Lei de Propriedade Industrial. Durante muito tempo, propalou-se a idéia que não era importante registrar uma marca (como também buscar a proteção…

Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autoria da patente…

também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido…

PROPRIEDADE INTELECTUAL O QUE É PATENTE: Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. E contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. MODALIDADES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■ Protegidos por patente: - Invenção -…

Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM e outros, Ausência de matricula junto ao INSS. 6-O que é um estabelecimento empresarial? Cite dois cuidados que tenho que tomar quando compro um comércio e como se dá a proteção ao ponto comercial? Podemos dizer que o Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica. Ao comprar um imóvel devemos analisar a procedência, verificar se o antigo…