O brasil

Papel do gestor municipal Elaboração do plano municipal de saúde; Operação dos sistemas de informação referentes à atenção básica; Gestão da informação, garantindo a sua divulgação; Monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros; Monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde, realizadas em seu território, por intermédio de indicadores de desempenho, envolvendo aspectos epidemiológicos; Monitoramento, controle e avaliação de todos os serviços prestados; Adoção de vínculos de trabalho que garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de saúde na sua esfera de gestão e de serviços. O SUS tem como ideais a consolidação de vínculos com e entre diferentes segmentos sociais e atendimento com eficácia e eficiência. Um dos meios para isto é a criação do cartão SUS, com numeração nacional, assegurando o atendimento de urgência por qualquer serviço de saúde e o balizamento de recursos, mediados, por um lado, pela universalização e integralidade e, por outro, pela limitação de recursos (racionalização). Portanto, esta NOB disciplina o processo de organização da gestão, com ênfase na consolidação da direção em cada esfera de governo e na construção da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.A proposta deste novo modelo de gestão é centrá-lo na qualidade de vida das pessoas e do seu meio ambiente e melhorar e relação da equipe de saúde com a comunidade, especialmente, com os seus núcleos sociais primários…

2013 SUMÁRIO 1 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS 2 1.1 Lei 8.080 2 1.2 Saúde 2 1.3 Assistência social 3 1.4 Objetivos e atribuições 3 1.5 Organizações, da direção e da gestão 4 2 OS REQUISITOS LEGAIS DO SUS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADUAL E FEDERAL) 5 3 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB SUS 01/96 7 4 SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL 9 5 RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS 10 6 DIREÇÃO E…

DEZ MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL I NÃO TERÁS CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO COM FINALIDADE IMPRECISA NEM DOTAÇÃO ILIMITADA. (art. 5º, § 4º, da CF/88). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMÉTICA História da Saúde Pública no Brasil SÃO PAULO SETEMBRO / 2014 MARQUES / NOTURNO UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMÉTICA História da Saúde Pública no Brasil Trabalho apresentado no Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética da UNIP, para a matéria de Saúde Pública. SÃO…

ENFERMAGEM SAUDE COLETIVA NOB SUS- 01/91,01/92,01/93 e 01/96 E NOAS SUS- 01/2001 e 01/2002 NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso…

1) Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas…

Básica do sistema de saúde-SUS INTRODUÇÃO: Os ideais históricos de civilidade no âmbito da saúde, consolidados na constituição de 1988, concretizam-se na vivência cotidiana do povo Brasileiro. Todos os Brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas, econômicas e sociais. Todos tem direito ao acesso universal e igualdade a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esses ideais foram transformados, na carta magna em direito á saúde. A partir da nova…

LEI 8080 – SUS O que regula a Lei 8.080 Regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Segundo essa lei o que é a saúde É um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas baseado em que Na reformulação e execução…

está vinculada ao princípio da função social da propriedade e do lucro. Dentro da lógica capitalista, os empresários vendem produtos ou prestam serviços à sociedade e auferem lucros. O direito da propriedade e os lucros são necessários para que as empresas possam se expandir, abrir novas frentes e possibilidades de trabalho, emprego e renda, remunerar os investidores e acionistas, consolidar arranjos e cadeias produtivas, incorporar novas tecnologias, aumentar e melhorar a produção.…

assinou, impedindo assim o exercito do poder absoluto”. João Sem-Terra pressionado pelos barões ingleses fez um acordo que foi firmado nesse pacto, dai o nome; Magna Carta ou “Constituição Pactuada”. Agora, em um período mais recente com a globalização do constitucionalismo moderno, temos; A constituição Norte Americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791. Então basicamente, o objetivo do constitucionalismo é limitar o poder do estado fixando uma norma, fixando uma constituição…