Propriedades Pactuadas Pela Saúde

13 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS.

as locações de imóveis de propriedade da União, Estados ou Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Assim, se um imóvel pertencer à União, mesmo que seja locado para residência, não se aplicará a Lei do Inquilinato, mas a legislação especial. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

CURSO PREP. CONCURSO CHCPA LEI 8080 (SUS) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEI 8080 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de…

Como as políticas de saúde são formuladas? Conceitue poder real e poder formal. As políticas de saúde são formuladas de maneira conjunta, visando tornar transparente a ação do governo, reduzindo os efeitos da descontinuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis. O cerne de uma política específica – como a de alimentação e nutrição, a de medicamentos, a de promoção da saúde etc. – é constituído pelo seu propósito, pelas diretrizes e pela definição de responsabilidades…

pessoal ou individual. ATIVIDADE 2 A emancipação é uma ocorrência que se dá quando uma pessoa adquire a sua plena capacidade civil. São fatos que geram a emancipação: a) a expedição de documento de identidade, a propriedade de um bem imóvel; b) a expedição de CPF, a propriedade de um automóvel; c) o casamento, a autorização dos pais junto ao cartório de registro civil; d) N.d.a. RESPOSTA: C ATIVIDADE 3 Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui…

Niterói 2011 Gabriella Moura da Silva NOB e NOAS do SUS Etapa 3 da ATPS Trabalho acadêmico da disciplina de Saúde Coletiva com carater avaliativo, apresentado ao Centro Educacional Plínio Leite, unidade do Centro. Professora orientadora: Cássia Regina Niterói 2011 NOB NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS INTRODUÇÃO Os ideais históricos de civilidade, no âmbito da saúde, consolidados na Constituição de 1988, concretizam-se, na vivência cotidiana do povo brasileiro, por…

modificado.Entende-se dessa feita que a vontade individual dos indivíduos em uma relação contratual é a função de causa primeira do direito privado. Resumidamente, o contrato, para o sistema Francês, era um meio de instrumento para se alcançar a Propriedade, dando pleno direito às partes pactuarem normas entre si, apresentando um caráter individualista, se limitando tão somente no interesse público. Com o advento do Iluminismo, surgem em meados do século XIX vários códigos, sem, contudo,…

assume a atividade empresarial dos CEDENTES, ficando exonerado de toda e qualquer responsabilidade para com eventuais débitos comerciais, cíveis, trabalhistas, tributários ou taxas administrativas, afetos à empresa PANIFICADORA PÃO MAIOR LTDA., de propriedade dos cedentes, ou mesmo às imputados aos próprios cedentes, em decorrência da gerência e administração da empresa referida, até a presente data; B) Acordam as partes que a transferência do ponto comercial objeto da presente cessão…

exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com a Emenda Constitucional n° 26, de 14 de Fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. 6° da Constituição Federal: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC 26, de 14.02.2000) Por óbvio,…