Propriedades Pactuadas Pela Saúde

Comunhão parcial de bens: declaram que existe patrimônio individual anterior à constituição deste pacto e que permanece indivisível quanto aos seguintes bens: (relação dos bens que não serão divididos de um e outro contratante). A casa de moradia, de propriedade da primeira contratante será usada para morada do casal sendo as despesas de administração e manutenção fornecidas pela renda conjunta, e, rescindido o contrato entre as partes, deverá ser desocupada pelo segundo contratante. …

renovar o pacto locatício. São elas: (i) quando, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; (ii) quando o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. E em…

Ainda assim, os antigos continuaram em vigor. Grilagem de terra: Um dos mais importantes fatores que têm impulsionado o uso irregular dos recursos naturais e a exploração ilegal da floresta é, certamente, a falta de clareza sobre o direito de propriedade, que foi revelada em sua grave 8 9 CF, art. 225. CF, art. 225 § 4o 10 Decreto 153/91: Art. 1º (...) III - fica vedada a concessão dos incentivos fiscais de que trata o presente Decreto, para empreendimentos que impliquem em…

ações que envolvem a relação plena entre os diferentes atores sociais nessa interação entre a universidade e a sociedade que a constitui e é construída por ela. Quais são as diretrizes da Extensão Universitária? A Política Nacional de Extensão é pactuada pelas Instituições Públicas de Ensino Superior tem como documento referencial o Plano Nacional de Extensão, que estabelece diretrizes para a extensão universitária. Segundo o PNE, essas diretrizes podem ser expressas em quatro os…

inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal. Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às…

50 QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA DIVERSOS CARGOS Caro Leitor, A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar questões de concursos sempre com a referência da banca organizadora, o ano e o cargo referido a fim de demonstrar ao…

atuação no setor econômico, vista atualmente como imprescindível para o desenvolvimento global estatal. Porém nem sempre foi assim, no Iluminismo (sec. XVIII) defendia-se um estado abstencionista (“mão invisível”), haviam princípios como: a Defesa à propriedade privada, a Liberdade Econômica, igualdade perante a Lei e uma das maiores influencias da problemática para a época; o Governo Limitado. Essa participação mínima do governo em assuntos econômicos nacionais deixou o Estado em crise…

de boas práticas de fabricação não se coaduna com os requisitos de habilitação previstos na Lei 8.666/1993” Em face de representação, o Tribunal tomou conhecimento de potenciais irregularidades no Pregão nº 208/2010, realizado pelo Ministério da Saúde – MS, para registro de preços, e cujo objeto consistiu na aquisição de kits de testes de quantificação de RNA viral do HIV-1, em tempo real, no total de 1.008.000 unidades, a serem distribuídos para as 79 unidades que compõem a Rede…

POLITICAS DE SAUDE LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.…

PRIVADOS Interpretação da apólice e sua abrangência Aplicação Limitação Ressarcimento Valor do pagamento Responsabilidade do segurador CONSÓRCIO Verificação de saldo devedor Restituição de parcelas Verificação do valor da parcela SEGUROS DE SAÚDE Interpretação do contrato Aplicação Cobertura REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Interpretação de contratos – bens e/ou serviços Extensão territorial, exclusividade, etc SOCIEDADE COMERCIAL Dissolução de sociedade Conflitos entre sócios…