Propriedades Pactuadas Pela Saúde

fiscalização, fomento, etc.); (3) serviços não exclusivos (atividades em que existe um interesse público subjacente que legitima a atuação estatal, porém sem eliminar a possibilidade de que estes serviços sejam desempenhados por prestadores privados - saúde, educação, cultura, pesquisa, preservação ambiental, desporto, etc.); e, (4) produção de bens e serviços para o mercado (hipóteses excepcionais em que é legítima a exploração direta de atividade econômica pelo Estado – imperativo da…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Observa-se a importância do trabalho na sociedade, ao ponto de

empregados para trabalharem para si. ALTERAÇÕES NA EMPRESA (Arts. 10 e 448 CLT) Sempre que houver modificações na estrutura da empresa ou na propriedade, estas não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados. Ocorre mudança a estrutura jurídica da empresa quando houver transformação da empresa individual para sociedade ou vice-versa. Já a mudança de propriedade diz respeito aos detentores do capital, número de quotas ou ações. A sucessão ocorre quando há incorporação,…

Universidade Estadual de Campinas Faculdade de Ciências Médicas Departamento de Medicina Preventiva e Social Aprimoramento em Planejamento e Administração em Serviços de Saúde “Jardim Campo Belo: onde é possível nascer flores.” A Clínica Ampliada possível num Módulo de Saúde da Família. Aprimoranda: Fernanda Pastori. Supervisores: Rosana Onocko Campos. Lílian Miranda. Campinas, fevereiro de 2008. 1 “Sempre somos capazes de dar algo mais; mesmo nas pedras germinam as flores”. (Bergson)

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Monografia apresentada como requisito…

Curso apresentado à Escola de Especialização em Vigilância em Saúde Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Especialista em Vigilância em Saúde Ambiental. Orientador: PROFª. PRISCILA KRAUSS PEREIRA Piripiri 2014 RESUMO O saneamento básico precário (ausência de água tratada ou rede de esgoto) na…

ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não…

operadores que conheçam seu funcionamento. Caso tenha havido mudança de contador, é possível que tenha ficado na Prefeitura, pelo menos em arquivo de texto para consulta, os registros contábeis do exercício anterior. Verificar ainda, se o software é de propriedade da Prefeitura ou se há contrato de locação com alguma empresa. Caso exista o software, verificar se o orçamento do exercício de 2005 já está implantado no computador. Caso contrário procurar a assessoria contábil…

industrialização e urbanização. Exemplos: desenvolvimento, paz, meio ambiente, saúde, educação pública, proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso e ao deficiente físico. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Correspondem àqueles direitos ligados diretamente ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como os direitos à vida, igualdade, segurança, dignidade, honra, liberdade e propriedade. Eles estão previstos basicamente no artigo 5º e seus incisos.…

livro6_tomo1_final.indd 1 2/21/aaaa 10:21:51 livro6_tomo1_final.indd 2 2/21/aaaa 10:21:51 livro6_tomo1_final.indd 3 2/21/aaaa 10:21:51 Copyright 2007 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS pode ser acessada, na íntegra, na