Propriedades Pactuadas Pela Saúde

vigente cita o instituto de convênio em alguns trechos, tais como os arts.71 inciso VI e 199 § 1 º. O art.23 da Constituição Federal estabeleceu várias competências comuns ou concorrentes para os entes federados, as quais abarcam variadas áreas: saúde, educação, assistência social, habitação, proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Estabelecendo no parágrafo único que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e…

Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente com uma ou mais empresas, sendo interpartes, ou seja, atinge somente as partes envolvidas na negociação. Já a Convenção Coletiva é um conjunto de normas acordadas entre o sindicato…

O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA SANTOS, CLÁUBER GONÇALVES DOS. RESUMO O trabalho objetivou realizar uma comparação entre o SNC criado pela EC nº 71/12, com o SUS, identificando semelhanças e diferenças no funcionamento, estrutura, princípios, diretrizes, competências e âmbito de atuação dos agentes envolvidos. O SUS desde sua implementação vem sofrendo avanços, correções e amadurecimento nos planos de atuação e gestão,…

coletivamente com o empregador, art. 3º da Lei 7783/89. Segurança e Medicina do Trabalho> art. 7º, XXXII da CF. Obrigações art. 157 e 158 da CLT. Insalubridade> (art. 189 CLT e Norma Regulamentada 15 MTE). Caracterização: Vai tendo um prejuízo a sua saúde. Quem tem essa prerrogativa de dizer que tal trabalho é insalubre para receber o adicional tem que estar regulamentada na N.R 15. Adicional> art. 192 CLT. Deve ser calculado sob mínimo. O art. 193 prevê o adicional sob o…

conveniente tirar informações não só das comodidades bem como da limpeza e tratamento. Este é de especial relevância para qualquer idoso. Não é só o conforto que conta mas sim tudo o que envolve o ambiente em volta dos idosos. Os cuidados de higiene e saúde assumem uma importância muito grande na vida de quem está doente ou frágil. Por isso o Lar deve ter todos os recursos para as suas necessidades, desde um médico e enfermeiro permanente a um fisioterapeuta ou auxiliar. A alimentação é…

moradia é parte do direito a um padrão de vida adequado. Ou seja, não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física e mental.A moradia adequada, portanto, não se resume à disponibilidade de um teto e deve incluir: - uma condição de ocupação estável, ou seja, residir em um local sem o medo de remoção ou de ameaças indevidas ou inesperadas -…

guiando: “DEUS”. Aos meus pais e irmãs por todo amor e carinho. Ao meu eterno e amado companheiro e a todos os familiares e amigos valiosos. AGRADECIMENTOS Serei eternamente grato pela paciência que meu Pai Celeste teve, primeiramente por me dar saúde, sabedoria para chegar ao final desta caminhada. Mesmo quando os ventos sopravam para o lado oposto, eu podia sentir a força do amor dele ao caminhar contra as adversidades. Agradeço aos meus pais e irmãs pelo apoio e compreensão ao…

Projeto de Pesquisa Plano Diretor no Planejamento de Edificações de Funções Complexas: o caso dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Acadêmico Fernanda Azevedo Orientador Profº Dr. Antônio Pedro Alves de Carvalho Salvador / BA Fevereiro de 2013 Plano Diretor no Planejamento de Edificações de Funções Complexas: o caso dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Fernanda Azevedo Projeto de Pesquisa do Mestrado do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura, da…

pudesse regular toda situação concreta. Contudo o CC/16 seguiu o posicionamento jurídico considerado à época mais adequado e os valores que orientaram as nações européias: capitalismo, liberalismo, igualdade, liberdade, autonomia da vontade e a propriedade individual. Antes mesmo no CC/16 entrasse em vigor e durante sua vigência foram promulgadas leis especiais com o objetivo de complementar e modificar seu conteúdo. O processo de descodificação da legislação privada brasileira…

constitucionalização do Direito Civil; 3. O princípio da dignidade da pessoa humana como ponto de partida; 4. Manifestações concretas da constitucionalização do Direito Civil no Código de 2002; 4.1. Os contratos; 4.2. A responsabilidade civil; 4.3. A propriedade; 4.4. As famílias; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. 1. A tradicional dicotomia entre Direito Público e Direito Privado Historicamente, estabeleceu-se a clássica distinção entre o Direito Público e o…