O brasil

Papel do gestor municipal
Elaboração do plano municipal de saúde;
Operação dos sistemas de informação referentes à atenção básica;
Gestão da informação, garantindo a sua divulgação; Monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros; Monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde, realizadas em seu território, por intermédio de indicadores de desempenho, envolvendo aspectos epidemiológicos; Monitoramento, controle e avaliação de todos os serviços prestados;
Adoção de vínculos de trabalho que garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de saúde na sua esfera de gestão e de serviços. O SUS tem como ideais a consolidação de vínculos com e entre diferentes segmentos sociais e atendimento com eficácia e eficiência. Um dos meios para isto é a criação do cartão SUS, com numeração nacional, assegurando o atendimento de urgência por qualquer serviço de saúde e o balizamento de recursos, mediados, por um lado, pela universalização e integralidade e, por outro, pela limitação de recursos (racionalização). Portanto, esta NOB disciplina o processo de organização da gestão, com ênfase na consolidação da direção em cada esfera de governo e na construção da rede regionalizada e hierarquizada de serviços.A proposta deste novo modelo de gestão é centrá-lo na qualidade de vida das pessoas e do seu meio ambiente e melhorar e relação da equipe de saúde com a comunidade, especialmente, com os seus núcleos sociais primários – as famílias. A habilitação dos municípios às diferentes condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade. A partir desta NOB, os municípios podem habilitar-se em duas condições:
Gestão Plena de Atenção Básica; e
Gestão Plena do Sistema Municipal
Os Estados, por sua vez, poderão habilitar-se em duas condições de gestão:
Gestão Avançada do Sistema Estadual; e Gestão Plena do