Promitente Comprador

termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA- Identificação das partes contratantes: De um lado, como outorgantes PROMITENTES VENDEDORES, doravante simplesmente denominados “ PROMITENTES: De outro lado, como outorgado COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, doravante designado simplesmente “COMPROMISSÁRIO” Epitácio -SP . As partes declaram, sob as penas da lei, que são verdadeiras as…

imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título suficiente ali descrito e o construtor. Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do…

a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao promitente-comprador, se for necessário, recorrer à ação de adjudicação compulsória para a concretização do seu direito. Essa possibilidade de exigência da eficácia imediata de um contrato in fieri (a se construir) é também denominada,…

o comerciante A (vendedor) se deslocava da sua cidade de origem em direção a outra cidade onde se localizava o comerciante B(comprador), com vistas a proceder á venda de mercadorias a este, o comprador, de comum acordo com o vendedor, entregava-lhe uma ordem de pagamento dirigida a uma casa bancaria (C),localizada na cidade de origem do vendedor (A), e com a qual o comprador/emitente (B) mantinha relacionamento comercial,de modo que, de volta á sua cidade de origem, o vendedor(A) pudesse…

próprio site da requerida, podemos visualizar que em Março/2012 somente 63% da obra estava concluída. Entretanto, a requerida, até a presente data, ou seja, 01 ano após, ou seja, 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) não entregou o imóvel ao comprador requerente, que vem pagando as prestações de boa-fé, no afã de que, após muitos anos de trabalho, realmente teria contratado a compra do apartamento de sua vida, o que lhe era significante porquanto representava antigo sonho e…

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. e 1418, CC - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento…

agosto de 2014 Direito promitente comprador: Artigo 1417 e 1418 O direito do promitente comprador esta vinculado a duas condições: 1ª: Que o contrato de promessa de compra e venda não possua clausula de arrependimento artigo 1417 do CC e que o comprador , tenha adimplido a totalidade do contrato . Cumprido essas exigências o promitente comprador poderá exigir outorga da escritura de compra e venda artigo 1418, e ainda, a transferência da posse. Caso o promitente vendedor não…

3º Está regulado no CC a partir do artigo 436 e sgtes. É um gênero contratual, através do qual os contratantes ajustam um benefício em prol de um terceiro estranho à relação. Existem três personagens nessa espécie contratual: o estipulante, o promitente e o beneficiário. O primeiro é aquele que estipula um benefício em prol do terceiro, o segundo é aquele que promete cumpri-lo em prol do terceiro, e o terceiro é aquele a favor de quem o benefício foi estabelecido. A estipulação em…

valor de R$ () dado como entrada foi destinado ao pagamento da comissão de corretagem (recibo anexo), sem que, no entanto, este valor tenha sido abatido do valor do imóvel e sem que tenha sido objeto de negociação entre as partes. O Requerente foi comprador do imóvel, sem nenhuma relação contratual com a corretora da Primeira Requerida, a Sra. BELTRANA, quem suportou o ônus da taxa de corretagem. Tal cobrança é, portanto, indevida, visto que deveria ter sido suportada pelas Requeridas,…

decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a companhia imobiliária e o promissário comprador. Recurso conhecido e provido.” (STJ – 4ª T., REsp nº 299.445/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 20.08.2001, p. 477)”. As cláusulas contratuais, tal como determina o artigo 47 do CDC, devem ser interpretadas sempre pela forma…