Do promitente comprador

E DO PROMITENTE COMPRADOR TEIXEIRA DE FREITAS – BA 2011 DIREITO CIVIL –DO DIREITO DAS COISAS DO USO, DA HABITAÇÃO E DO PROMITENTE COMPRADOR TEIXEIRA DE FREITAS – BA 2011 INTRODUÇÃO A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes à saber: o uso, a habitação, o promitente comprador, etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio, destacável, portanto, a hipótese em que conferem a um terceiro que não proprietário o Direito específico sobre essa parte destacável, ou seja, o direito real sobre coisas alheias. DO PROMITENTE COMPRADOR O direito do promitente comprador deve ser primeiramente classificado como direito real porque beneficia o promitente comprador ao lhe conferir o direito de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação compulsória, em juízo, em caso de recusa deste. Mais além, o direito do promitente comprador pode até mesmo ser oposto contra terceiro a quem o promitente vendedor tenha alienado a coisa. Portanto, trata-se de direito real sobre coisa alheia uma vez que o direito conferido ao promitente comprador incide sobre coisa que ainda pertence ao promitente vendedor, em face do que consta no registro imobiliário. O direito do promitente comprador consiste na possibilidade de forçar o…

– DO PROMITENTE COMPRADOR Alunos: Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes,…

venda de bens imóveis constituíam mera obrigação de fazer, de caráter exclusivamente pessoal. Celebrado o compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para…

Direitos do promitente comprador A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva ou, havendo recusa por parte do promitente vendedor na outorga dessa, utilizar-se da chamada adjudicação…

DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL – PROMESSA IRRETRATÁVEL DE VENDA MOMENTO HISTÓRICO Para proteger o bem-estar coletivo e a segurança da ordem social, coibindo uma série de abusos, o Decreto-lei nº 58/37 conferiu ao compromissário-comprador direito real sobre o bem compromissado, pondo fim ao enriquecimento oriundo do arrependimento do compromissário-vendedor, permitido pelo art. 1.088 do Código Civil de 1916, antes da celebração do contrato definitivo, desde que respondesse…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CURITIBA 2011 RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, Setor de Educação Profissional e Tecnológica, Universidade Federal do Paraná Profª Orientadora Silvana Maria Carbonera.…

Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor econômico.…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda comparecem: PROMITENTE VENDEDOR: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTES COMPRADORES: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTES COMPRADORES. As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que se regerá…

16.401, sala 207, perante mim, MARCIO ANTONIO JACQUES DUARTE ROMANO, Tabelião Substituto, compareceram as partes interessadas e qualificadas nos itens 1.1 e 1.2 do QUADRO RESUMO abaixo, que são reconhecidos e identificados como os próprios por mim, conforme os documentos abaixo mencionados, do que dou fé, bem como que da presente farei enviar nota ao competente registro de distribuição, no prazo e na forma da Lei, sendo-me dito pelos contratantes o que está escrito adiante do QUADRO…

por PROMITENTE VENDEDORA e PROMITENTE COMPRADOR DESISTENTE, ajustam, entre si este DISTRATO do CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, pactuado entre as partes na data de 28 de Novembro de 2011, referente ao Apartamento 103, Bloco A5, Garagem 89, No Condomínio Cidades Portuguesas, o qual se regerá de acordo com as cláusulas e condições a seguir vazadas. Cláusula I – DAS PARTES 1. PROMITENTE VENDEDORA:…