Promitente Comprador

COISA OU DIMINUIR-LHE SENSIVELMENTE O VALOR – se pequeno é o vício que apresenta, de modo que o prejuízo dele resultante não se impõe como relevante, não há possibilidade de resolver o negócio ou obter o abatimento do preço. Ex.: (RT 109/662) O comprador, que encomendara uma prensa por meio de catálogo, verificou, ao recebê-la, que apresentava pequena diferença do modelo exibido no anúncio. Proposta ação redibitória, foi julgada improcedente, pois o vício, pela sua pequenez, não…

para quaisquer fins de direito, 12 (doze) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, data esta constante no contrato com a requerida. Na cláusula quinta, denominada “DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSE” está previsto que: “A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último dia do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira.…

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO Pela compra e venda prometida ao PROMITENTE COMPRADOR pagará a PROMITENTE VENDEDORA a importância certa a ajustada de R$ 80.000,00 (oi- tenta mil reais) a qual deverá ser paga da seguinte forma e condições: a. Sinal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos através de transferência bancária. b. Saldo de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que deverá ser pago na entrega do referido imóvel, sendo facultado a PROMITENTE COMPRADORA, amortizar qualquer valor…

fixação do preço. Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas,…

Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.417: “Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. Tendo em vista que a requerente cumpriu com a prestação que lhe cabia, tendo efetuado o pagamento que lhe foi exigido, possui direito real à aquisição do imóvel e à outorga…

encargos condominiais, verbis: "Os promitentes vendedores, se obrigam e se comprometem a entregar o imóvel a promissária compradora, inteiramente desocupado, no dia .../.../...,, livre de impostos, taxas, condomínio, IPTU, luz, água, prestações do financiamento, e sendo que daquela data em diante, as despesas serão de responsabilidade da promissária compradora, que se obriga e se compromete a pagar em seus respectivos vencimentos, ocasião em que os promitentes vendedores receberão o…

sentido, temos que é fato que os contratos de compra e venda, como no presente caso, tem-se aplicado o CODECON, vejamos, o entendimento do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio (REsp 1.087.225)” Assim, não se pode afastar tal entendimento. Também, Exa., já foi objeto de…

vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Regulam o tema, o Decreto n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou…

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes. O artigo

da tradição, o seu registro, se torna erga omnes produzindo efeito a todos. Ex, hipoteca e penhor. Na hipoteca, bem imóvel, o sujeito que hipotecar a casa poderá vende-la, mas caso não pague a hipoteca ao banco, este poderá restituir a casa do comprador, oponibilidade Erga Omnes. Hipoteca é direito real oponível erga omnes * Contrato Real é unilateral, porque a obrigação somente surge com a tradição, ou seja, a obrigação da prestação será apenas a devolver o dinheiro. (TÁ CERTO…