Promitente Comprador

promissário comprador, em razão de sua inadimplência voluntária. Embora existam respeitados entendimentos que afastam a necessidade da prévia interpelação do devedor para a constituição da mora e posterior ajuizamento da ação resolutória, entendemos imprescindível tal providência, ou seja, pretendendo desfazer o compromisso ou a promessa de compra e venda de bem imóvel loteado, feita sem cláusula de arrependimento, é pressuposto inarredável do pedido resolutório judicial que o promitente…

ocorreria nos seguintes termos: "O reajuste das prestações será efetuado segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, modalidade plena, e ocorrerá no mês subseqüente ao do aumento salarial da categoria profissional do PROMITENTE COMPRADOR...". Ou seja, a fim de cumprir o binômio aumento da renda - reajuste das prestações em seus exatos termos, caberia pura e simplesmente a requerente observar o índice aplicado aos salários do requerido ................, para…

direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”. • Ver art. 467, do CC. • “Trata-se de avença muito comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, nos quais o compromissário comprador reserva-se a opção de receber a escritura definitiva ou indicar terceiro para nele figurar como adquirente. A referida cláusula é denominada pro amico eligendo ou sibi autamico vel eligendo. Tem sido utilizada para evitar despesas…

taxatividade determina que os direitos reais sejam apenas aqueles que estão exclusivamente elencados no artigo 1.225 do Código Civil de 2002. São eles: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. O princípio do numerus clausus tem ainda o mérito de facilitar a operacionalização do…

lado na qualidade de PROMITENTES VENDEDORES, ........................., brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador da Cédula de Identidade R.G. nº .............. e inscrito no CPF/MF sob o nº .................. e ............................, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ............... e CPF/MF nº ..................., residentes e domiciliados na Rua .........................., de ora em diante designados simplesmente PROMITENTES, de…

à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Regula o tema, o Decreto n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou…

à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Regulam o tema, o Decreto n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou…

que não é parte no contrato. Ou seja, uma parte convenciona com o devedor que este deverá realizar determinada prestação em benefício de outrem, alheio à relação jurídica-base. Personagens: a) Estipulante: aquele que estabelece a obrigação; b) Promitente ou devedor: aquele que se compromete a realizá-la; c) Terceiro ou beneficiário: é o destinatário final da obrigação pactuada. 2. Promessa de fato de terceiro – Arts. 439/440 do C.C. Ela implica no fato de que uma pessoa se compromete…

o proprietário e com terceiros, onde destacam-se os direitos de vizinhança, presente no capítulo IV, o condomínio geral, presente no capítulo VI, o condomínio edilício no capítulo VII. No Título IX, trouxe nosso Código Civil os direitos do promitente comprador, assim como no Título X veio disciplinando os direitos reais de garantia. O presente trabalho visa justamente fazer uma análise mais apurada de tais temas supracitados, sem, no entanto, esgotar as discussões acadêmicas sobre os…

dos recursos provenientes de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, DECLARA(M): I Não ser(em) detentor(es) de financiamento ativo nas condições do SFH, em qualquer parte do País. II No Programa Carta de Crédito FGTS: Não ser(em) promitente(s) comprador(es)/cessionário(s), proprietário(s) ou titular(es) de direito de aquisição de outro imóvel residencial urbano ou rural situado no local de domicílio nem onde pretenda(m) fixá-lo; Não ter (em) figurado, a partir de maio 2005,…