Promitente Comprador

oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respetiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a…

direito obrigacional comum, já tiveram a sua execução iniciada por uma das partes. Se o vendedor já entregou as mercadorias vendidas, antes do prazo que autoriza a sua restituição, cumprindo assim integralmente as obrigações que lhe competiam, mas o comprador não pagou, ainda, o preço delas, falindo este, não será o contrato de compra e venda, no caso, considerado bilateral pelo direito falimentar, embora seja típico contrato bilateral pelo direito obrigacional comum. Este contrato não é…

Pressupostos: Caso o promitente não cumpra sua parte na avença (celebrar o contrato definitivo); θ O outro promitente já tenha cumprido a sua parte; θ Restou esgotado o prazo assinado/convencionado; θ Inexiste cláusula de arrependimento; θ Se a obrigação não for personalíssima. Jurisprudência: “ Celebrado o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, mas sem cláusula de direito de arrependimento e pago o preço dos imóveis pelo promissário-comprador, é cabível a…

VENDEDOR e, do outro lado, Valdeneza dos Santos Raposo, brasileira, portadora do CPF nº 116.179.017-92 e RG nº 2.095.218-ES, residente e domiciliada na Rua Tranquedo de Almeida Neves, 37, Vista da Penha, Vitória-ES e, de ora em diante, denominado COMPRADOR, tem justo e contratado a COMPRA E VENDA de um imóvel, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA – DO IMÓVEL: O VENDEDOR é proprietário de 01 (um) imóvel urbano, representado por uma área de terreno…

quitando o preço certo e ajustado. A jurisprudência dominante em nossos Tribunais: no sentido de que: "Não há necessidade de inscrição de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis para gerar efeitos entre as partes e, portanto, para o comprador invocar a tutela da adjudicação é o suprimento judicial de manifestação de vontade dos vendedores. Execução direta, de cunho pessoal, entre os signatários da obrigação originária, independentemente de qualquer formalidade". (Ap.…

translativa de domínio do imóvel ora mencionado acima, nos termos do artigo 108 e 1.227 do Código Civil. III. DO DIREITO: A previsão de adjudicação compulsória nasce no contexto de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o promitente comprador paga o preço, mas, mesmo assim, não é lavrada a escritura de compra e venda de imóvel. Nas palavras de Pedro Elias Avvad1, nesses casos: “a compra e venda se fará através de um procedimento judicial denominado adjudicação…

e incapacidade da promitente vendedora (a fls. 52/89). A douta Procuradora Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (a fls. 97/99). É o relatório. Os apelantes são terceiros quanto a este processo administrativo, assim, Marli Fátima é filha da promitente vendedora e irmã do promitente comprador (a fls. 65 e 67), Alexandre é marido de Marli Fátima (a fls. 66/67) e José Carlos teria a mesma situação jurídica de Marli como se infere da certidão de óbito da promitente vendedora…

Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.417: “Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. cumpriu com pagamento que do imóvel e do requerido. Tendo em vista que a requerente a prestação que lhe cabia, tendo efetuado o lhe foi exigido, possui direito real à aquisição à…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de compra e venda de imóves à prestações. Promitente comprador quita todas as prestações. Obrigação do promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Recusa injusta. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos n°.... Requerente: .... Requerido: .... ............................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado

regulamentado quando se trata na compra e venda de imóveis. Denomina-se também, preliminar, promessa de contrato, compromisso, contrato preparatório, pré – contrato, etc. As partes têm as seguintes denominações: promitente, compromitente vendedor ou cedente e promissário, compromissário comprador ou compromissário adquirente e cessionário. O de compra e venda de imóveis trata-se de um contrato perfeito e acabado, pois as partes não prometem outro contrato, mas a compra e venda…