Projeto de Monografia Usucapião familiar

pertencer ao Estado. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, existindo diversas modalidades onde, respeitando certos requisitos determinados em lei, o possuidor terá o direito à propriedade em detrimento do verdadeiro dono, já que este não exerce a função social prevista na Constituição. O objeto de estudo volta para a discussão sobre a modalidade da usucapião familiar onde o ex-cônjuge que se ausenta de sua residência até 2 (dois) anos perderá o direito relativo ao seu quinhão do bem imóvel em questão em favor do cônjuge abandonado. Modalidade prevista no artigo 1240-A do Código Civil de 2002 sendo incluída através da lei ordinária de número 12.424 de 2011. O Direito Constitucional e o Direito Civil, com ênfase nos sub-ramos direitos reais e de família, serão as áreas de estudo acerca deste objeto. 2 JUSTIFICATIVA A usucapião familiar é um instituto novo tendo em vista que desde a Lei das Doze Tábuas havia previsão da usucapião. Através do estudo acerca dos direitos reais e das diversas modalidades da usucapião, a familiar foi escolhida tendo em vista que, além de ser um direito recente, atual, a mesma sofre diversas críticas, já que alguns doutrinadores entendem que esta forma de aquisição é inconstitucional. Esse estudo tem relevância social e jurídica, pois a mesma foi criada para que resolvesse o problema da sociedade haja vista que o ex-cônjuge abandonado não poderia regularizar sua propriedade nem através da usucapião, já…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Xaxim 2014KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Projeto de Pesquisa, apresentado ao Componente Curricular de Metodologia da Pesquisa, ministrado…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO BACHARELADO WALTER DA COSTA COROA USUCAPIÃO FAMILIAR: CARATER REPRISTINATÓRIO A VOLTA DA CULPA NO FIM DA RELAÇÃO CONJUGUAL BELÉM-PA 2013 WALTER DA COSTA COROA USUCAPIÃO FAMILIAR: CARATER REPRISTINATÓRIO. A VOLTA DA CULPA NO FIM DA RELAÇÃO CONJUGUAL Projeto de Pesquisa apresentado como requerimento para obtenção do grau de Bacharel em…

UNOESC - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - CARLOS JANAÍNA Tatiana USUCAPIÃO FAMILIAR Joaçaba - SC 2014 Usucapião Familiar A usucapião familiar é um novo instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, no qual trouxe inúmeras dúvidas em relação aos requisitos que devem ser preenchidos, principalmente no que tange ao abandono do lar, que pode restaurar a culpa pelo fim do relacionamento, sanado em 2010, pela emenda de número 66. Esta nova…

A usucapião por abandono de lar e sua (in)constitucionalidade A usucapião é o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficiente prolongada sob determinadas condições. A partir deste conceito, podemos entender que a usucapião é a forma originária de adquirir a propriedade, por um período de tempo, estabelecido em lei, e por preencher os demais requisitos inerentes a cada modalidade. Diante disso, para que haja o direito de usucapir determinado bem, é necessário que além de…

PRE-PROJETO DE PESQUISA: PONTA GROSSA 2014 Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina de Monografia Juridica. Introdução O presente trabalho visa uma melhor compreensão acerca do fenômeno do instituto jurídico da Usucapião bem como suas modalidades. Ainda, pretende ampliar os conhecimentos sobre o tema por meio da pesquisa bibliográfica, bem como desenvolver métodos novos…

Da usucapião familiar O ordenamento jurídico brasileiro foi contemplado com mais uma modalidade de usucapião, qual seja, a usucapião familiar. No dia 16 de junho de 2011 passou a vigorar a Lei nº 12.424 inserindo no Código Civil o Artigo 1240-A e seu parágrafo primeiro tratando desta modalidade. O texto do Artigo 1.240-A aduz que "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e…

ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,…

FACULDADE A USUCAPIÃO FAMILIAR SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL CATHEDRAL INTRODUÇÃO CURSO DE DIREITO AUTORES EDINARDO BEZERRA DA COSTA FILHO EDSON MONTEIRO DA SILVA JONATHAN SILVA DOS SANTOS LUCIANO SANTOS DUARTE ROBERTO RODRIGUES RAM ORIENTADOR PROF. MSC. VILMAR ANTÔNIO DA SILVA Com a evolução da sociedade, houve necessidade direito se adequar a mesma. Pensando nisso o legislador criou uma nova modalidade da usucapião que adentrou em nosso ordenamento jurídico no ano…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOCE - UNIVALE DIREITO - 5º PERÍODO Adriano Gonçalves Nascimento - 68962 Usucapião é definido como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. Pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para este estudo, o…