Planejamento

implantação e à manutenção de atividades que o promovam; IV - o acesso à moradia, mediante a oferta disciplinada do solo urbano; V - a justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos investimentos públicos; VI - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assegurado, quando de propriedade pública, o acesso a eles; VII - seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, mediante a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; VIII - sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos; IX - o atendimento das necessidades de saúde, educação, desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo dos minícipes, bem como do direito à livre expressão religiosa, nos termos da lei. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE Art. 5o. - Para o cumprimento de sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento urbano desta Lei. Parágrafo Único - As funções sociais da propriedade estão condicionadas ao desenvolvimento do Município no plano social, às diretrizes de desenvolvimento municipal e às demais exigências desta Lei, respeitados os dispositivos legais assegurados: I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo; II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação…