Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as situações específicas em que os filhos maiores de dezoito anos têm direito à pensão alimentícia paga pelos seus genitores. Por fim, o trabalho analisa os aspectos peculiares da ação de alimentos movida pelos filhos maiores, mostrando também a polêmica entre a doutrina e a jurisprudência sobre ação de exoneração de…

desenvolvimento da escrita por parte dos aprendizes. Adotando, então, essa segunda perspectiva, entendemos a avaliação enquanto processo e não como simples produto, enquanto formação e não como medida, e propomos a ampliação do olhar do professor sobre o texto do aluno, desfazendo a ideia de que a intervenção didática é sinônimo de correção de erros ortográficos e gramaticais (Calil, 2000). Isso posto, traçamos como objetivos de nosso estudo: 1) analisar, numa perspectiva…

processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). “São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa” (Guilherme de Souza Nucci). Como se percebe, as medidas assecuratórias, como o…

Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARÂMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial dos requisitos do Curso de Direito da Faculdade Tijucussu para a avaliação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar, sob orientação da professora Maria Deusilene…

da Cunha apresentou na Câmara projeto (PL 5369/09) que institui um programa nacional para evitar a prática. Ele propõe que o Ministério da Educação (MEC) coordene trabalhos para combater o bullying. Medidas de prevenção O projeto de Vieira da Cunha tramita em conjunto com uma proposta do deputado Maurício Rands (PT-PE) - PL 6481/09 - e com outra do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) - PL 6725/10. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) agregou o conteúdo desses projetos em um…

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando

questionados pelos manifestantes nas atuais reivindicações sociais de massa popular que se estenderam por todo o País nos últimos meses. Neste trabalhado procuraremos identificar como está o panorama geral da segurança pública no Brasil, assim como abordar sobre os principais temas relacionados ao assunto em questão. Ao final apresentaremos quais medidas estão sendo tomadas atualmente e outras possíveis soluções para o estudo. 2) Contextualização O aumento das taxas de…

trabalho a você papai, que acima de tudo antes de ser pai é meu melhor amigo e meu maior incentivo de lutar. Te amo muito meu grande mestre. 15 “Um alma nascida no paraíso se divide em espíritos gêmeos e caem na terra como estrelas cadentes, e sobre oceanos e continentes uma força magnética as unirá em uma só”. (O Conde de Monte Cristo – Alexandre Dumas) 16 RESUMO A família atual não pode ser examinada apenas sob o prisma biológico, uma vez que crescente é o valor do…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária

Por ser exercido por ambos os pais, ou seja, são as relações jurídicas entre pais e filhos, assim, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar, no Código Civil brasileiro de 2002. Tamassia (2013) diz que: Anteriormente, o poder sobre o filho era absoluto do pai, com imposições e decisões unilaterais, e não mãe. Atualmente, a sociedade onde a legislação prevê a igualdade entre os membros da família e, a autoridade dos pais, e não somente do pai, é reconhecida…