Projetos Sobre Crimes Hediondos

depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no país. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos da medida - e como a mudança na lei poderia ser realizada. 1. O que é maioridade penal? 2. O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? 3. Como

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Introdução Instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 a Lei de introdução ao código civil ou LTCC é um conjunto de disposições preliminares que antecede o próprio código e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração. Podemos ressaltar que a LTCC cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou…

mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia ocorrer esse crime. Exigia-se o emprego da violência. As velhas leis espanholas puniam com a morte o réu: a do Fuero Viejo castigava o crime com a pena capital, ou com a declaración de enemistad, que outorgava aos parentes da vítima o direito de matar o ofensor; as do Fuero Real e das Partidas também cominavam a pena máxima. Nas antigas leis inglesas, o crime foi punido com a morte, depois substituída pela castração e pelo…

no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002, passando pela Câmara dos Deputados que fez inúmeras e…

GEVERSON ANDRÉ DO PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p.

 Diminuir o valor das tarifas de transporte público;  Sistemas de transporte público de boa qualidade e que atendam toda a população;  Melhor gestão dos gastos governamentais e serviços públicos eficientes;  Impedir a aprovação de projetos como a "cura gay" e as PECs37 e 33 no Congresso Nacional. Desde o início da semana desta segunda-feira, os que fazem uso do transporte público de Porto Alegre, precisavam desembolsar 15 centavos a mais a cada vez que passam na roleta. Teve um

Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna. Origem A origem da pena é tão antiga quanto à origem da humanidade, extremamente remota. Porém, as penas…

anunciados. Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • O Senado aprovou o projeto que torna a corrupção um crime hediondo. • O projeto de lei tramitava no Legislativo desde 2011, mas protestos fizeram com que os senadores o aprovassem, de modo a responder aos anseios da população. Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • A proposta tornou hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva,…

liberdade provisória em virtude de flagrante delito pelo crime de “tráfico de drogas”, consubstanciado no art. 33, da Lei 11.343/2006. A corte ainda não consolidou o entendimento, mediante Súmula Vinculante, sendo possível perceber duas correntes de interpretação sobre o mesmo tema, que é controverso e divide a jurisprudência brasileira. Uma corrente entende ser possível sim a concessão da liberdade provisória no caso de flagrante delito pelo crime de “tráfico de entorpecentes”, e, em…

DIREITO PENAL IV Dos crimes contra a vida >Definição do início da vida humana O início da vida humana seria as primeiras atividades cerebrais (fazendo o caminho inverso da lei de transplante de órgãos/o que a doutrina penal está propondo). OBS: Mas essa questão não é de nenhum modo pacífica. -Art. 3º da Lei 9434/97, lei de transplante de órgãos, que considera o fim da vida humana quando há cessação das atividades cerebrais. -Teorias: Teoria da Concepção; adotada pela Igreja Católica e