Projetos Sobre Caso Fortuito

CF Art. 23 – Competência administrativa em matéria ambiental. Competência executiva: poder de polícia ambiental, Competência comum, pois é comum a todos os entes federados. Competência material: atos concretos, poder de policia aplicando a lei no caso concreto, ex. fiscalizar, licenciar, monitorar. A competência é comum e independe de quem tem o domínio da área e todos devem proteger o meio ambiente. Competência Legislativa Concorrente = União, Estados e DF (Municípios, não! Art. 30,…

A “crise do contrato” – o contrato privado e paritário é aquele avençado entre as partes, onde todas as cláusulas são meticulosamente discutidas e mutuamente resolve-se sobre preço, prazo, condições, forma de pagamento, etc. e, acordando as partes, tem-se a conclusão do contrato. Nesse tipo de contrato sobrepuja-se a autonomia da vontade, ou seja, a igualdade de condições entre os contratantes que podem condescender num ou noutro ponto da relação contratual com o intuito de lograr um fim…

contratar, este contrato pode ser escrito ou verbal, são exemplos de contratos de direito privado regido pelo código civil, a compra e venda, a doação, o comodato.Nna Administração o contrato é sempre escrito e vinculado a supremacia do interesse publico sobre o privado. Os contratos celebrados pela administração abrangem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a)os tipicamente administrativos, regidos pelo direito publico, como a concessão de serviço publico, de obra publica…

buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência. Princípio da transparência – Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigações. Além do mais, uma da formas essenciais para definir a relação de consumo, são as definições de consumidor, fornecedor, serviço ou produto. 1.1 Conceito de Consumidor O consumidor é toda pessoa…

responsabilização do causador do dano. Atualmente prevalece a responsabilidade objetiva do causador do dano que se apresenta em constante evolução em prol do indivíduo lesado. Em razão disso, o presente trabalho realizará um estudo ao direito consumerista sobre a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo. 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Importante ressaltar alguns conceitos previstos no CDC, em seus artigos, para melhor compreensão do tema tratado. Traz em seu bojo…

fideicomissário, a herança ou legado” (grifo nosso) (Direito Civil, Direito das Sucessões, Vol 7, 23ª ed, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 277). Através da substituição fideicomissária, o testador nomeia um fiduciário, que recebe a liberalidade, mas seu domínio sobre a herança ou legado é restrito e resolúvel. Fideicomisso - Instituto jurídico em que o testador transmite ao herdeiro ou legatário temporário certa quantidade de bens, impondo-lhe a obrigação de, por sua morte ou após…

frete para que sua mercadoria possa ser transportada. Excetuam-se os casos em que o dono da carga efetua o transporte em veículos de sua propriedade. O contrato de Seguros de Transportes pode ser realizado mesmo não havendo os contratos de compra e venda e/ou o contrato de transportes. Exemplo: quando há a simples transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa, não existe o contrato de compra e venda. Nesses casos, emite-se uma nota fiscal de simples remessa. Quando…

296 de 24 de julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é contribuir para os estudos sobre a admissibilidade das provas obtidas por intermédio da captação eletrônica de comunicações, especialmente as interceptações telefônicas em sentido estrito. Para desenvolver o trabalho, procurou-se abordar de maneira sintetizada as…

do desequilíbrio .............................................................................24 4.4.2.1- Força maior .................................................................................................................26 4.4.2.2- Caso fortuito ...............................................................................................................26 4.4.2.3- Fato do príncipe…

1-) A reponsabilidade civil é limitada somete para pessoa do agente? A responsabilidade fica limitada se manifesta com a demarcação de um conjunto circunscrito de bens, destinado a arcar com as obrigações assumidas, sobre o qual os credores podem agir.Portanto, a ação dos credores fica restrita a determinados bens, mesmo que os valores devidos superem o valor daquele complexo patrimonial. A limitação da responsabilidade decorre da separação patrimonial, pois os bens que respondem por…