Projetos Sobre Caso Fortuito

a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, o ordenamento econômico e o ordenamento social, e pode ser exercida pela Administração centralizada ou descentralizada. Sentido Objetivo: o conceito toma em consideração a atividade. Nesse caso, a administração pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa. A destinatária da gestão pública é a coletividade. Ex: prestação dos…

RESUMO Lei 8666 – 1993 - LICITAÇÃO Finalidade/Princípios: Proposta + vantajosa (melhor preço e proposta); Isonomia; Garantir o desenvolvimento nacional sustentável (o projeto mais sustentável). Subordinados à lei: órgãos de administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações pública, empresas públicas, sociedades de economia mistas e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. PRINCÍPIOS: • LIMPE → Legalidade,…

portanto, que uma situação obrigacional se desdobra em duas relações, uma de débito, outra de responsabilidade. A segunda surge, quando a primeira não se resolve a contento, isto é, quando o devedor não realiza a prestação a que se obrigara. Neste caso, responde patrimonialmente perante o credor, daí se falar em responsabilidade. É no sentido de satisfazer a prestação convencionada ou no de suportar as sanções legais, que responsabilidade tem a ver com prescrição, que seria a…

bancarios feito pelos adquirintes, e o valor mensal de cada parcela sera enviado por e-mail, depois de calculadas, como exposto no items B e C. Esse comprovante de deposito sera considerado como o recibo de pagamento de cada adquirinte. c.2) Em caso de congelamento ou extinção do INCC-FGV, o reajuste das parcelas será efetuado por um dos seguintes índices: I - Custo Unitário Básico CUB-MG; II - Índice que melhor reflita a evolução dos custos de construção civil no Estado de Minas…

02. Edificação somente em nível térreo. LEGISLAÇÃO: Este relatório documenta as medidas de combate e prevenção de incêndio contido no: COSCIP(Código de segurança contra incêndio e pânico) Resolução 239 CBMERJ NBR 14100_símbolo gráfico para projeto NBR 15219_plano de emergência contra incêndios Dimensionamento (atendendo ao artigo 16, capítulo 03 da resolução 279 CBMERJ a empresa fica sujeita a não compor brigada de incêndio; CLASSES DE INCÊNDIO: CLASSE A • Caracteriza-se…

seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação. § 3o O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião…

particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação. Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre particulares. Isso ocorre em razão da superioridade do interesse público sobre o privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse…

licitação SERVIÇOS DE REFORMA DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E DRENAGEM DA EEFM MATIAS BECK, devidamente especificados nos ANEXOS. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS, e em obediência aos projetos, ao caderno de encargos da SEINFRA e as Normas da ABNT. 3. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO CERTAME 3.1. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E AS PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidos pela Comissão Especial de…

ou unitária. II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária. III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade. IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta. V-…

parte disto tudo, e com certeza contribuiu para meu crescimento. Agradeço a Filha Sashia Lee Mascarello Souza, que no meio de sua jornada acadêmica, ainda em tempo, muda de curso, vindo para o Direito, o que muito me alegrou, pois dos seus projetos em arquitetura, restarão à base e o entendimento de que o Direito também é estruturado em leis e jurisprudências, na construção de uma obra, aqui chamo de tese, que trará abrigo e sossego aos interessados. Ao Pedro Gabriel que veio…