Projeto Sobre Usucapião

atenda a sua função social, tais como o Plano Diretor, o parcelamento e edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos, imposto sobre a propriedade urbana (IPTU) progressivo no tempo, desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preferência, a outorga onerosa do direito de construir (solo criado); Instrumentos de regularização fundiária, como a usucapião urbano, a concessão de direito real de uso, as zonas espaciais de interesse social; Instrumentos de gestão democrática…

descendentes de africanos escravizados que mantêm tradições culturais, de subsistência e religiosas ao longo dos séculos. E uma das funções da Fundação Cultural Palmares é formalizar a existência destas comunidades, assessorá-las juridicamente e desenvolver projetos, programas e políticas públicas de acesso à cidadania. Mais de 1.500 comunidades espalhadas pelo território nacional são certificadas pela Palmares. Para localizá-las, clique no mapa para selecionar o estado ou utilize os…

cooperativa. Qualquer que seja o loteador, as vendas dos terrenos só poderão ocorrer após a aprovação de um projeto na prefeitura. Loteamento irregular é aquele que possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto. Também é considerado irregular o loteamento que tem projeto aprovado, mas o loteador deixou de executar previstas. O resultado disto é uma área com…

Congresso Nacional pelo próprio governo militar, que era um projeto de lei do Desenvolvimento Urbano, porém não foi aprovado pelo Congresso. Na Assembleia Constituinte de 87 e 88 foi apresentada uma proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana, que retomava a luta iniciada na década de 60 e as discussões e propostas que acabaram resultando no PL 775/83. Após muitas discussões e negociações, foi elaborado o Projeto de Lei 5788/90, de autoria do Senador…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

legal oficial, de modo que os plebeus pudessem conhecer a lei e não serem surpreendidos pela sua execução. Os patrícios opuseram-se à proposta por vários anos, mas em 451 a.C. um decenvirato (um grupo de dez homens) foi designado para preparar o projeto do código. Supõe-se que os romanos enviaram uma embaixada para estudar o sistema legal dos gregos, em especial as leis de Sólon, possivelmente nas colônias gregas do sul da Península Itálica, conhecida então como Magna Grécia. Os dez…

a propriedade simultânea de 2 ou mais pessoas sobre um mesmo bem. Ele é o tradicional. Ex.: união estável, bem de herança, - CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORIZONTAL OU POR UNIDADES AUTÔNOMAS – que se forma pela combinação de diferentes regras, algumas Ambos envolvem uma pluralidade de sujeitos e a unicidade de objeto. CONDOMÍNIO GERAL OU COMUM OU ORDINÁRIO: Teremos múltiplos sujeitos exercendo seus direitos sobre a mesma coisa, ou seja, sobre um só objeto. Ora, toda propriedade é sempre

atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) 2003 • Editora Saraiva ÍNDICE Abreviaturas v TÍTULO 1— DA POSSE E DAS AÇOES POS SESSORIA 1 CAPÍTULO 1 — GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 1. Direito das coisas 1 2. Direito real e direito pessoal 2 3. Introdução ao estudo da posse 5 4. Teorias sobre a posse 6 5. Conceito de posse 8 6. Posse e detenção 8 7. Quase-posse e composse 10 8. O objeto da posse e a posse dos direitos pessoais 11 9. Natureza jurídica da posse…

Ocupação Machado de Assis 150 - 150 Projeto Porto Maravilha Ocupação Flor do Asfalto 30 - 30 Projeto Porto Maravilha Ocupações na Rua do Livramento - 400 400 Projeto Porto Maravilha Ocupação Boa Vista 35 - 35 Projeto Porto Maravilha Quilombo das Guerreiras - 50 50 Projeto Porto Maravilha Zumbi dos Palmares 133 - 133 Projeto Porto Maravilha Ocupação Carlos Marighela 47 - 47 Projeto Porto Maravilha Ocupação Casarão Azul 70 - 70 Projeto Porto Maravilha…

direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes imprime esta característica; 1 Sobre a introdução à matéria e temas correlatos, vale a pena a leitura do excelente livro Direito das Coisas – vol. 4, FLÁVIO TARTUCE e JOSÉ SIMÃO, Ed. Método. Outra excelente e atualizada obra que também recomendamos é a de CRISTIANO…