Projeto Sobre Usucapião

são as que garantem o bem-estar da população, e garantirão a dignidade à pessoa do cidadão brasileiro, sendo este outro preceito garantido pela CF, em seu artigo 1º, III. Neste contexto, este trabalho terá como escopo versar sobre tais políticas, mais especificamente sobre sua seguridade na Constituição Federal. I- Política Urbana “O crescimento urbano intensivo ao longo do século tem provocado profundas mudanças territoriais, econômicas e sociais nos países em…

SALVADOR Nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em Salvador, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a presidência de Teresa Arruda Alvim Wambier, promoveu o II Encontro de Jovens Processualistas com o objetivo de examinar a versão do projeto de novo Código de Processo Civil que está em discussão na Câmara dos Deputados antes de seu retorno ao Senado Federal. Dá-se prosseguimento, assim, à ideia que Paulo Hoffmann teve e concretizou em 2008, quando se realizou o primeiro…

de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Diante de tal conceituação, resta evidente que é pelo trabalho e não simplesmente pelo fato do título que o homem conquistará o direito de propriedade sobre a terra. Por outro lado, dessume-se do conceito constitucional que a finalidade maior do Direito Agrário não é, e jamais poderia sê-lo, a proteção do fraco, mas, pelo contrário, objetiva incentivar a produtividade da terra, para que se…

INTRODUÇÃO Os Direitos Reais podem recair sobre coisas corpóreas ou incorpóreas. Dentre eles encontram-se aqueles que incidem sobre coisas alheias, como se o proprietário viesse a permitir que outrem obtenha o bem como seu, em determinadas circunstâncias ou condições, nos termos da lei ou do contrato. O Direito de Superfície se insere nessa temática como direito real de gozo ou fruição, incidente sobre coisas alheias. Hoje o período é fortemente marcado pela busca de um

fazem com que se possa ter uma visão jurídica sobre o tema. 6 1 – História dos movimentos de moradia, sob a ótica histórica “O cortiço é uma solução de mercado, é uma moradia alugada, é um produto da iniciativa privada. Em seus diversos tipos, foi a primeira forma física de habilitação oferecida ao homem livre brasileiro da mesma maneira que o aluguel que foi a primeira forma econômica (Vilhaça, Flávio. O que o cidadão precisa saber sobre habitação. Sào Paulo,…

as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste trabalho. Já o artigo…

diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito urbanístico por meio de lei federal de desenvolvimento urbano, que deve conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da…

doutrina e jurisprudência italiana. Direito comparado 12. Minifúndio. História do minifúndio. Direito romano. Direito ibérico. Art. 4º, IV, do ET 13. Latifúndio. Origem da palavra. Saltus. Legislação romana sobre a matéria. Legislação portuguesa ao tempo da colônia. A lição do Prof. Ruy Cirne Lima sobre as sesmarias. Latifúndio por extensão e por exploração, no ET 14. O que não é latifúndio, conforme art. 4º, V, a, do ET. Código Florestal: Lei n. 12.651, de 25-5-2012. Art. 5º do ET. Art.…

Figueiredo Moreira Neto. Tem um capítulo somente falando de direito urbanístico. O livro dele é muito bom para o estudo para bancas da PGE/PGM. Definição de Digo de Figueiredo Moreira neto sobre Urbanismo: É Arte e técnica social de adequar os espaços físico as necessidades e a dignidade do homem. É uma definição sobre urbanismo. Direito Urbanístico – Disciplina Jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é importante que haja toda uma fundamentação jurídica necessária…

Breve história do Código Civil de 2002 O projeto do código civil data de 1975. Seus elaboradores são: José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações); Silvio Marcondes (Direito de Empresa); Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas); Clóves do Cauto e Silva (Direito de Família); Torquato Castro (Direito das Sucessões) e Miguel Reale (Coordenador-geral). O projeto foi aprovado pela câmara dos Deputados em 1984, após o estudo e debate