Projeto Sobre Tentativa De Homicidio

cada vez mais severas de restrição à obtenção e circulação de armas de fogo. Levando-se em consideração que as armas de fogo representam hoje a ferramenta mais eficiente para coerção, estas medidas são muito importantes, e as discussões e estudos sobre seus efeitos, de vital relevância. Segundo o entendimento aparentemente predominante de que a disponibilidade de armas e a violência são fatores intimamente ligados, medidas de controle de armamento equivocadas, tomadas sem a seriedade e…

tratou das medidas repressivas e preventivas ao tráfico e uso das substâncias entorpecentes ou equiparadas, dando nova redação ao Art. 281 do Código Penal vigente na época. A Lei 6.368/76, revogou a Lei nº 5.726/71, com exceção do Art. 22, que tratava sobre o procedimento sumário de expulsão de estrangeiro que comete crime de tráfico de drogas. A Constituição Federal de 1988 referiu-se aos entorpecentes em dois incisos de seu Art. 5º. No inciso XLII definiu o crime de tráfico de drogas…

— consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de praticá-lo. Conforme a natureza e intensidade

discussões e aprovação: finda a sua elaboração, o projeto passará por diferentes comissões (tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados) que o estudarão sob diversas óticas (adequação, objeto, constitucionalidade), antes de inseri-lo em nosso ordenamento jurídico. Após o crivo destas comissões, o projeto é encaminhado ao plenário para discussão e votação. 3) Revisão do projeto: estipula nossa Constituição que: Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será…

Violência, através de um estudo em parceria com outras entidades 4 e as informações colhidas pelo seu Observatório da Violência tornam evidentes tais questões, traçando um esboço que percorre os anos de 1998 a 2004 e levam pesquisadores a se debruçar sobre outras temáticas. Assim, valendo-se daqueles indícios é possível pensar o seguinte problema: O policiamento comunitário na Cidade do Salvador, nos últimos quatro anos, em bairros como Stiep e Mussurunga, têm sido eficaz? 1.1…

como objetivo abordar sob uma visão antropológica o infanticídio nas comunidades indígenas do Brasil, bem como suas implicações jurídicas. Para tanto recorreu-se a revisão de literatura em obras que debatem o tema. Nesse âmbito, discorre-se sobre os projetos de lei propostos na busca de conter tal prática. Considera de um lado, a proteção constitucional do direito aos costumes e tradições e, de outro, o direito universal a vida, observando sob dois ângulos, o do relativismo…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO

Centro· Rio de Janeiro ~ RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240·3715/9978·1351 e-mail: edicoes.ntg@terra.com.br NOTA DA AUTORA ISBN· 85.87274·01 ·5 '(Faz-se sempre amesma eoisa c, apesar disso, pode fazer·se tudo. Quem é que nos impede? Projeto Gráfico e Editoração r:-,---c=;::--;;=c;-;==~L~e"'i0nardo eixeira & Murilo Silvio T I UniDF - BIBLIOTECA r;) \''-. { p. /7 Ef(0"j ./; Ft>NTEi o ENAO ~ ~~. ~. ,\ .~~ ---- ~ PoplA A60M A/oi eoCS'OONAL…

ao Brasil para filmagem do documentário Go Brazil Go, no mesmo período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas, despertou várias discussões na imprensa e nas redes sociais sobre o racismo na sociedade brasileira. Desses debates, é possível depreender quanto ainda persiste do mito de que o Brasil seria uma “democracia racial” em que, a despeito do preconceito, não haveria nem o ódio nem a segregação que…

conhecidas não trazem qualquer referência a essa modalidade de crime e sabe-se que a conduta era permitida através de indicações de historiadores e filósofos. Na Grécia e Roma antigas, o pater famílias (pai de família) detinha o direito de vida e morte sobre seus filhos, sendo também bastante comum que o rei, em determinadas épocas, dada a falta de alimentos, ordenasse a morte dos recém-nascidos. Com o aparecimento do Cristianismo, o fato, ao invés de ser permitido, passou a…