Projeto Sobre Obrigações E Contratos

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços

Senhor Presidente da República Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto do Código Civil, cujo anteprojeto é de autoria dos Professores MIGUEL REALE, na qualidade de Supervisor, JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, AGOSTINHO DE ARRUDA ALVIM, SYLVIO MARCONDES, EBERT CHAMOUN, CLÓVIS DO COUTO E SILVA e TORQUATO CASTRO, que elaboraram, respectivamente, a matéria relativa a Parte Geral, Direito das Obrigações, Atividade Negocial, Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Pagamento PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Teoria do Pagamento O pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não fazer são manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de…

_________________________________________________________________________ 4– ORIGEM DA PROPRIEDADE: Matrícula n° : 2987 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Casemiro de Abreu. Título Aquisitivo: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA e SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, lavrada em 03/04/2008, (Lv. 6823, Fl. 045, Ato-025), junto ao Cartório do 17° Ofício de Notas do Rio de Janeiro, RJ. Condomínio Residencial Portal Rio das Ostras - Bl 12 - Apto 13 1 KRG…

COMENTÁRIO DOS ADMINISTRADORES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA COMPANHIA ITEM 10 DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA 10.1 (a) Os Diretores devem comentar: condições financeiras e patrimoniais gerais De acordo com os dados mais recentes da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal (ABIHPEC), o mercado alvo de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no País avançou 7,7% em termos nominais nos dez primeiros meses de 2011, abaixo das projeções dos especialistas. Nesse…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRENDENE S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede a Av. Pimentel Gomes, nº 214, Bairro Expectativa, município de Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob n° 89.850.341/0001-60, representada neste ato em conformidade com seu estatuto social, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, de outro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n° XXX,…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Acadêmico: Sandro Flávio de Lima Curso: Direito, 7º período Disciplinas: Direito Administrativo II Professor: Martonio Colinas do Tocantins-TO 2014 CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja

Castro Henrique Cruz Nascimento Paulo César Santorbano Godoy Tamires Freitas Caldeiras PROJETO DE AÇÃO PROFISSIONAL - PAP PROJETO E-COMMERCE SKATES NEW LINE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Amanda Sabriny Alves Nunes de Andrade Carolina Almeida de Oliveira Felipe Rodrigues Castro Henrique Cruz Nascimento Paulo César Santorbano Godoy Tamires Freitas Caldeiras PROJETO DE AÇÃO PROFISSIONAL - PAP PROJETO E-COMMERCE SKATES NEW LINE Atividade realizada pelos alunos do 1º semestre…