Projeto Sobre Obrigações E Contratos

permitem a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento de projetos de interesse público. Em sentido restrito, compreende os contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004. De acordo com DI PIETRO (2010, p. 304), as Parcerias Público-Privadas (PPPs) começaram como modalidades de contratos administrativos, através da Lei nº 11.079/2004. Antes da promulgação desta lei, quando a…

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Projetos e Obras MINUTA DE CONTRATO PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL DE MIRACEMA/RJ Rio de Janeiro, 2013 CONTRATO No 2011386000-4 O Tribunal de Miracema, pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Francisco Bruno Martino, 88, Miracema, RJ, inserida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o No 32.000.147/0001-01, através da Divisão de Projetos e Obras e registrada…

CONTRATO DE DIVULGADOR Por este instrumento particular: MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, nº 1465, CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada como MAGAZINE LUIZA, e PESSOA FÍSICA, doravante designada como DIVULGADOR. Considerando que: a) A MAGAZINE LUIZA é uma rede varejista de produtos e bens de consumo, e busca expandir sua…

MODELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários de profissional autônomo de Administração de Empresas, de um lado doravante denominada contratante ........................................................ ,inscrita no CGC nº ......................................, estabelecida ..................................... Município ..................... e de outro lado como contratado

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Disciplina: Projeto em Sistemas e Infraestrutura de TI UNITTEC – Soluções em TI São Paulo 2014 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Disciplina: Projeto em Sistemas e Infraestrutura de TI Trabalho apresentado à Universidade Nove de Julho, UNINOVE, em cumprimento parcial às exigências da disciplina de Projeto em Sistemas e Infraestrutura de TI. Sumário 1. RESUMO EXECUTIVO ......................................................................................... 7 2.…

de Financiamento DULCE CORRÊA MONTEIRO FILHA MARCIAL PEQUENO SABOYA DE CASTRO* RESUMO O artigo analisa a estrutura de project finance utilizada no financiamento de longo prazo de projetos industriais sob a ótica dos financiadores principais (senior lenders). Em face da desinformação existente sobre o tema, busca-se uma definição mais precisa de project finance e infere-se que o modelo mais utilizado é o limited recourse, que, além de servir de base para a definição…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA CONTRATANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita sob o CNPJ: xxxxxxxxxxx, com domicílio empresarial na Rua xxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, xxxxxx, representada por seu proprietário o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATADO: (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço), têm entre si como justo e contratado o que segue: É celebrado o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome do Contratante), com sede em (.............), na Rua (................................), nº (....), bairro (...........), Cep nº (..............), no Estado (.....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (..........), e no Cadastro Estadual sob o nº (...........), neste ato representado pelo seu diretor (...............

entre Direito Público e Direito Privado não diz respeito apenas ao interesse de cada um, como interesse público tutelado pelo Direito Público e Direito Privado tutelando assuntos particulares (concessão de bens públicos a particulares e anulação de contratos pelo Estado). A diferença também não diz respeito apenas ao destinatário da norma, na regulação da atuação apenas do Estado ou dos cidadãos, o Direito Público pode ter como destinatário os particulares (eficácia horizontal dos…